21/06/2021 -
STJ decide que um contribuinte não pode pedir compensação se o primeiro pedido não foi homologado - Segundo a decisão, a lei não concedeu margem para que se possa apresentar novos pedidos de compensação sob os débitos fiscais que não foram homologados.
Lucro presumido e avaliação de ativo com base no valor justo - O ganho decorrente de avaliação de ativo com base no valor justo integrará a base de cálculo do lucro presumido para fins de apuração do IRPJ e da CSLL?
Empresa que deixou de dar baixa na CTPS de ex-empregado em meio à pandemia é condenada por danos morais - A falta da baixa na CTPS impediu que trabalhador recebesse o seguro-desemprego e o auxílio emergencial durante a pandemia.
Terceirizada perde estabilidade como membro da Cipa com encerramento de contrato - A estabilidade não é vantagem pessoal, mas garantia para o livre exercício da comissão.
ECD 2021, Ano-calendário 2020: Período Societário Diferente do Período Fiscal - Procedimento a ser observado na entrega da ECD por pessoas jurídicas com período societário diferente do período fiscal.
20/06/2021 -
Incidência de Imposto sobre a Renda na liquidação de contratos de swap para hedge é constitucional - STF decide que é válida cobrança de IR na liquidação de contratos de swap (operações de cobertura - hedge).
18/06/2021 -
ICMS-GO: Alteração na Emissão do DARE 5.1 de ICMS - A Superintendência de Controle e Fiscalização (SCF) informa que a alteração é necessária para detectar os recolhimentos oriundos de Autorregularização de irregularidade identificada por Malha Fiscal, a fim de que o pagamento do contribuinte seja direcionado, de forma automatizada, para regularização das inconsistências encontradas.
01/06/2021 -
DCTFWeb em substituição da GFIP a partir de julho de 2021 - Quais são os contribuintes (empregadores) que estão obrigados a apresentar a DCTFWeb em substituição da GFIP a partir de julho de 2021?
