21/06/2021 -
Afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a pandemia de Covid-19 e as medidas trabalhistas previstas na MP nº 1.045/2021 e na MP nº 1.045/2021 - Segundo o objetivo da Lei, o afastamento da empregada gestante da atividade presencial é necessário para resguardar vida da mãe e do bebê durante a pandemia de covid-19.
Covid-19 - Exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares: suspensão - Hipóteses de suspensão da obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares.
Cadastro de Prestadores de Outros Municípios (CPOM) do Município de São Paulo e sua inconstitucionalidade decidida pela STF - A Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo informa que o Cadastro de Prestadores de Outros Municípios (CPOM) ainda está em vigor e produzindo todos os seus efeitos jurídicos, inclusive quanto à obrigatoriedade de seu preenchimento e quanto aos efeitos jurídicos e tributários da respectiva omissão em fazê-lo.
Tempo de espera do motorista profissional empregado - Motorista não tem direito a horas extras na espera de carga e descarga de caminhão, bem assim em fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias.
STJ decide que um contribuinte não pode pedir compensação se o primeiro pedido não foi homologado - Segundo a decisão, a lei não concedeu margem para que se possa apresentar novos pedidos de compensação sob os débitos fiscais que não foram homologados.
20/06/2021 -
Incidência de Imposto sobre a Renda na liquidação de contratos de swap para hedge é constitucional - STF decide que é válida cobrança de IR na liquidação de contratos de swap (operações de cobertura - hedge).
01/06/2021 -
Licença-maternidade e salário-maternidade nos casos de crianças nascidas prematuramente: complicações médicas relacionadas ao parto, quando houver necessidade de internação hospitalar da segurada e/ou do recém nascido - Orientações para prestar informações no evento S-2230 no caso de prorrogação do afastamento, por consequência, do benefício de salário-maternidade.
