22/06/2021 -
Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprova redução de 50% nos percentuais de multas do ICMS. O texto segue para a análise e sanção do governador Ibaneis Rocha - De acordo com o Projeto de Lei aprovado, durante o período da pandemia de Covid-19, as multas pelo descumprimento de obrigações tributárias principais, relativas ao ICMS, são reduzidas de 50% para 25%; de 100% para 50%; de 200% para 100%, dependendo da infração.
Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins: Decisão do STF e Parecer da PGFN - A decisão do STF se aplica a todos os contribuintes, independentemente de ajuizamento de demandas judiciais?
