31/05/2007 -
PRESTAÇÃO DE FIANÇA - Marido que presta fiança sem consentimento da mulher não pode pedir invalidade do ato.
ICMS. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) - Plenário do STF decide que TAM está isenta da cobrança do ICMS em operações de leasing.
ICMS/MS. FUNDERSUL - STF julga constitucional lei sul-mato-grossense que dispõe sobre pagamento de ICMS.
CONSTRUÇÃO CIVIL - Seconci/DF tem direito a recolher contribuição assistencial de empresas não filiadas ao Sinduscon/DF.
DANO MORAL. INADIMPLÊNCIA SALARIAL. CARACTERIZAÇÃO - Justiça do Trabalho defere duplo dano moral: por inadimplência salarial e por alojamento em condições subumanas.
TRABALHADOR MENOR - Pão de Açúcar é condenado por pagar menos a trabalhador menor.
REVENDEDORA DE PRODUTOS - Revendedora da Avon tem contrato de trabalho reconhecido em juízo.
PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER - Gestante recebe indenização pela estabilidade provisória.
PORTARIA CGSN Nº 2, DE 28 DE MAIO DE 2007 - Institui os Grupos Técnicos (GT) relacionados - Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (CGSN).
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 744, DE 25 DE MAIO DE 2007 - Altera Instrução Normativa SRF nº 252, de 2002, que dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte sobre rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos para pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior nas hipóteses que menciona.
ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 8, DE 30 DE MAIO DE 2007 - Dispõe sobre a aplicação da isenção fiscal prevista no inciso XV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma pagos por fonte domiciliada no exterior.
30/05/2007 -
LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS - Pessoas jurídicas que explorem atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados a venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda.
PREVIDÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - Lei nova mais benéfica incide mesmo nos benefícios acidentários concedidos anteriormente.
IRPJ/CSLL. DESPESAS OPERACIONAIS. INDEDUTIBILIDADE - Bens não relacionados com a Produção ou Comercialização. Considerãções.
