29/06/2021 -
Prêmio por Produtividade. Natureza Jurídica - Justiça do Trabalho reconhece natureza salarial de valores pagos a empregado como “premiação”.
Sistema de bilhetagem eletrônica de ônibus não serve como meio de controle da jornada - O uso dos cartões de bilhetagem foi considerado frágil para comprovar a jornada dos empregados.
PIS/Pasep e Cofins. Não cumulatividade. Créditos. Aluguel de empilhadeiras - A Receita Federal admite crédito da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins sobre os valores pagos a pessoa jurídica a título de aluguel de empilhadeiras?
Portaria eleva valor para julgamentos em sessões não presenciais pelo Carf - Fica elevado, até 31 de dezembro de 2021, o limite de valor para julgamentos de recursos em sessões não presenciais pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. A norma também autoriza a realização de julgamento de representação de nulidade em sessão virtual.
Decreto prorroga o prazo para a apresentação obrigatória para o alistamento militar devido ao enfrentamento da pandemia da covid-19 - Foi prorrogado, até 31 de agosto de 2021, o prazo para a apresentação obrigatória para o alistamento militar no ano de 2021, devido ao enfrentamento da pandemia da covid-19.
28/06/2021 -
Empregada gestante: proibição de trabalho presencial na pandemia da covid-19, sem prejuízo do salário - Será que o artigo 394-A da CLT não se aplica ao caso?
Juros sobre o Capital Próprio: fim da dedução na base de cálculo do IRPJ/CSLL - Pela proposta enviada ao Congresso Nacional pelo Governo Federal, se aprovada, não será mais permitido deduzir juros sobre o capital próprio.
Governo federal envia ao Congresso Nacional projeto de lei propondo tributação de IR sobre lucros ou dividendos pagos ou creditados a pessoas físicas - De acordo com a proposta, haverá tributação de 20% na fonte sobre os lucros ou dividendos pagos ou creditados. Microempresas e empresas de pequeno porte serão isentas para lucros e dividendos de até R$ 20 mil por mês.
