01/07/2021 -
Empregado não consegue reconhecimento de auxílio-alimentação como parcela salarial - Com a participação do empregado no custeio, o benefício tem natureza indenizatória.
Receita Federal regulamenta o envio de alertas a terceiros por meio de mensagens eletrônicas (e-mail) - Portaria regulamenta o envio de alertas por meio de mensagens eletrônicas (e-mail) pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
CARF regulamenta a realização de reunião de julgamento não presencial, por videoconferência ou tecnologia similar - Portaria regulamenta a realização de reunião de julgamento não presencial, por videoconferência ou tecnologia similar, prevista no art. 53, §§ 1º, 2º, 4º e 5º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, bem assim de sessão extraordinária, por meio de videoconferência, para o julgamento da representação de nulidade de que trata o art. 80 do mesmo Anexo.
Sudene regulamenta procedimentos para vistoria dos pleitos de benefícios fiscais - Norma regulamenta os procedimentos operacionais para fins de vistoria dos pleitos de incentivos e benefícios fiscais administrados pela Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE.
Receita Federal normatiza formalização de processos relativos a tributos - A norma unifica processos administrativos relativos às exigências de crédito tributário do mesmo sujeito passivo, formalizadas com base nos mesmos elementos de prova, e relativos à suspensão de imunidade ou de isenção e o lançamento de ofício do crédito tributário dela decorrente.
Covid-19: sancionada lei que facilita acesso ao crédito - A Lei estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e para mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da Covid-19.
30/06/2021 -
e-CIB - Receita Federal institui o Cadastro Imobiliário Brasileiro – CIB - Sistema integrará informações de imóveis urbanos e rurais numa base georreferenciada a partir de julho.
ICMS/DF – Sistemática de apuração do ICMS. Lei nº 5.005/2012. Estabelecimentos industriais, atacadistas e distribuidores - Norma editada pela SEFAZ/DF interpreta a sistemática de apuração do ICMS trazida pela Lei nº 5.005/2012, inclusive definindo fórmulas cujos cálculos serão realizados com valores relativos às operações realizadas a cada mês de apuração.
Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins e apropriação de créditos das contribuições - O valor do ICMS excluído da base de cálculo do PIS/Cofins também deve ser excluído da base de cálculo dos créditos das contribuições?
