02/07/2021 -
Divulgado novo cronograma consolidado de implantação do eSocial - Norma dispõe sobre o novo cronograma de implantação do eSocial.
STJ: Após Estatuto da Pessoa com Deficiência, incapacidade absoluta só se aplica a menores de 16 anos - Diante das alterações promovidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para declarar a incapacidade relativa de um idoso com doença de Alzheimer que, em laudo pericial, foi considerado impossibilitado de gerir os atos da vida civil.
Imposto de Renda. Incidência sobre verba paga como contraprestação de plantões médicos - Imposto de Renda incide sobre pagamento de plantões médicos, reafirma Segunda Turma do STJ.
Na rescisão de plano de saúde coletivo, CDC impõe que beneficiários tenham alternativa para manter assistência - Ao analisar ação de anulação de rescisão de contrato de plano de saúde coletivo empresarial, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a operadora que optar pela não renovação do contrato com a pessoa jurídica a que estão vinculados os beneficiários não tem a obrigação de mantê-los em plano individual ou familiar quando não existir essa opção em sua carteira de serviços.
É inconstitucional a proibição de liminar para compensação de créditos tributário - STF declara inconstitucionais dispositivos da nova Lei do Mandado de Segurança. Entre outros pontos, foi invalidada a proibição de concessão de liminar para a compensação de créditos tributários e para a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior.
