06/07/2021 -
ICMS: mercadoria remetida em quantidade menor do que a indicada na Nota Fiscal - Nota Fiscal de devolução simbólica relativa ao produto faltante emitida por destinatário é legal?
Justiça do Trabalho afasta doença ocupacional em caso de trabalhadora acometida por neuroma de Morton - Você já ouviu falar em neuroma de Morton?
Justiça do Trabalho mantém justa causa de empregado absolvido na esfera criminal - Segundo a decisão, absolvição em ação criminal não interfere na justa causa aplicada.
Justiça do Trabalho acolhe nulidade de contrato de trabalho intermitente para trabalhador que presta serviços de forma contínua - Segundo o pontuado na sentença, a existência formal de contrato de trabalho intermitente torna-se irrelevante, em face do princípio da prevalência da realidade sobre a forma, o qual relega a segundo plano os aspectos formais que envolveram as partes, para fazer prevalecer a realidade vivenciada entre elas.
Justiça do Trabalho constata pejotização e reconhece a relação de emprego em caso de professor que atuava em cursos jurídicos - No caso, o professor dava aulas em cursos jurídicos e manteve relação de emprego com a rede de ensino por cerca de três anos.
ECD 2021, ano-calendário de 2020: Recuperação da ECD Anterior - Procedimentos para recuperação da ECD anterior.
ECF 2021, ano-calendário de 2020: Importação da ECF, Recuperação da ECD e Recuperação da ECF anterior - Procedimentos para importação da ECF, recuperação da ECD e recuperação da ECF anterior.
Empregador doméstico que demitiu empregada doméstica por WhatsApp pagará indenização - Na mensagem pelo aplicativo, ele escreveu: “Bom dia, você está demitida!”
Governo Federal prorroga o Auxílio Emergencial 2021 - Foi publicado no DOU de hoje, 6/7, o Decreto que prorroga o Auxílio Emergencial 2021 por mais três meses.
05/07/2021 -
Tabela para parcelamento dos débitos previdenciários recebe campo para inclusão dos débitos SAT/RAT - A coluna acrescentada é relativa às contribuições para seguro acidente do trabalho e risco ambiental do trabalho (SAT/RAT), que são os custos dos benefícios previdenciários decorrentes da ocorrência de acidentes de trabalho.
Receita Federal prorroga prazo de validade de registros de papel imune - Os Registros especiais de controle de papel imune, concedidos entre 24 julho de 2018 e 23 julho de 2020, serão prorrogados por mais um ano, além dos três anos previstos na Instrução Normativa.
Publicada a versão 8.0.7 do Programa da ECD - A versão 8.0.7 do programa da ECD faz correção do erro na recuperação de ECD anterior com centro de custos; e melhorias no desempenho do programa no momento da validação.
Publicada a Versão 7.0.7 do Programa da ECF - A versão 7.0.7 do programa da ECF faz correções do problemas da versão 7.0.6 e traz melhorias no desempenho do programa no momento da validação do arquivo da ECF.
Receita Federal (RFB) e Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade (SEPEC) definem regras e taxas de juros no âmbito do Pronampe 2021 - Normas estabelecem regras para o fornecimento de informações para fins de concessão de linhas de crédito e taxas de juros a microempresas e empresas de pequeno porte, a serem contratadas no ano de 2021 por meio do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe.
Lançamento IPI. Matriz e filial. Autonomia dos estabelecimentos - Para efeito da legislação do IPI, os estabelecimentos de uma mesma empresa são considerados autônomos, devendo cada um cumprir as obrigações tributárias, independentemente do fato de ser matriz ou filial. Infração lavrada em face do estabelecimento matriz não pode alcançar fatos geradores realizados pelo estabelecimento filial e vice-versa.
