07/07/2021 -
Cuidadora de idosos precisa trabalhar mais de dois dias na semana para comprovar vínculo empregatício - Trabalhar dois dias por semana não configura o vínculo empregatício.
STF reafirma inconstitucionalidade de normas estaduais que regulamentam profissão de despachante - O relator, ministro Edson Fachin, lembrou que, de acordo com a jurisprudência da Corte, a competência privativa para legislar sobre condições para o exercício de atividade profissional é da União.
Crédito por benefício recebido indevidamente por segurado do INSS só é inscrito em dívida ativa após lei autorizativa - Em julgamento sob o rito dos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou duas teses a respeito da inscrição na dívida ativa de valor indevido recebido por segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Programa de Estímulo ao Crédito – PEC destinado aos microempreendedores individuais, às microempresas e empresas de pequeno porte e aos produtores rurais - As operações de crédito no âmbito do PEC deverão ser contratadas até 31 de dezembro de 2021.
06/07/2021 -
Cronograma de implantação do eSocial é atualizado - Portaria conjunta atualizou o cronograma de implantação do eSocial. 3ª fase (eventos periódicos) do grupo 3 – pessoas físicas inicia em 19 de julho.
