13/07/2021 -
Devolução de capital aos sócios ou acionistas em bens e direitos e a reforma tributária proposta pelo Governo Federal - O Projeto de Reforma Tributária enviado ao Congresso Nacional pela equipe econômica do Presidente Jair Bolsonaro estabelece que os bens e direitos da pessoa jurídica entregues ao titular ou ao sócio ou acionista a título de devolução de sua participação no capital social serão avaliados pelo valor de mercado (tributa-se o ganho de capital), exceto se o valor de mercado for inferior ao valor contábil, hipótese em que serão avaliados por este valor.
ITBI. Integralização de capital social com imóveis - Imunidade – Limitação.
PIS/Pasep e Cofins: suspensão do pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita - Hipóteses de suspensão do pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita e penalidades pela destinação diversa do bem ou serviço, se a suspensão do pagamento das contribuições estiver condicionada a sua destinação.
IRPJ/CSLL: cursos e treinamentos, qualificação e formação profissional para empregados - Gastos realizados com a formação profissional de empregados.
IRPJ/CSLL: distribuição de brindes em caráter promocional - Divulgação da marca da empresa ou de seus produtos.
