14/07/2021 -
As sociedades em conta de participação (SCP) e a reforma tributária proposta pelo Governo Federal - O Projeto de Reforma Tributária enviado ao Congresso Nacional pela equipe econômica do Presidente Jair Bolsonaro obriga as sociedades em conta de participação (SCP) a adotarem o mesmo regime tributário das sócias ostensivas e, conforme o caso, as sócias ostensivas são obrigadas a adotarem o mesmo regime tributário adotado pelas SCPs.
Publicada a Versão 7.0.8 do Programa da ECF - A versão 7.0.8 do programa da ECF faz diversas correções de erros e traz melhorias no desempenho do programa no momento da validação do arquivo da ECF.
Técnico de manutenção não consegue receber repouso sobre as horas de sobreaviso - Segundo o TST, a atividade do técnico não é contemplada em lei para ter esse repouso remunerado.
Covid-19: anunciadas regras para desconto do auxílio emergencial recebido indevidamente - Portaria conjunta dispõe sobre regras e procedimentos para aplicação dos descontos em benefícios administrados pelo INSS dos valores dos auxílios emergenciais de que tratam a Lei nº 13.982/2020, a Medida Provisória nº 1.000/2020 e a Medida Provisória nº 1.039/2021, cumulados indevidamente com benefícios previdenciários ou assistenciais.
13/07/2021 -
Devolução de capital aos sócios ou acionistas em bens e direitos e a reforma tributária proposta pelo Governo Federal - O Projeto de Reforma Tributária enviado ao Congresso Nacional pela equipe econômica do Presidente Jair Bolsonaro estabelece que os bens e direitos da pessoa jurídica entregues ao titular ou ao sócio ou acionista a título de devolução de sua participação no capital social serão avaliados pelo valor de mercado (tributa-se o ganho de capital), exceto se o valor de mercado for inferior ao valor contábil, hipótese em que serão avaliados por este valor.
ITBI. Integralização de capital social com imóveis - Imunidade – Limitação.
