19/07/2021 -
Operação DeclaraGrãos 3: Receita Federal combate sonegação de imposto de renda na atividade rural - Segundo a Receita, estima-se que deixaram de ser apurados quase R$ 320 milhões em Imposto de Renda a serem recolhidos aos cofres públicos.
Lucro presumido: alteração para o lucro real - Pessoa jurídica optante pelo lucro presumido que estiver adotando o critério de reconhecimento de suas receitas à medida do recebimento. Alteração da forma de tributação para o lucro real. Procedimentos a serem observados em relação aos valores ainda não recebidos.
Mantida prisão de empresário condenado por fraudes previdenciárias - O empresário foi condenado com base nos artigos 168-A e 337-A do Código Penal (deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional e suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, respectivamente).
ECD do ano de 2020, relativa ao ano-calendário de 2019 - Substituição / Retificação: prazo - A ECD do ano de 2020, relativa ao ano-calendário de 2019, somente poderá ser substituída (retificada) até o dia 30 de julho de 2021, último dia para transmissão ao SPED da ECD do ano de 2021, relativa ao ano-calendário de 2020.
Pernoite em cabine de caminhão sem prova da prontidão ou do sobreaviso não configura horas extras - O fato de o motorista pernoitar na boleia do caminhão não configura tempo à disposição do empregador e não gera direito a horas extras, sem que haja a prova de que permanecia de "prontidão", aguardando ordens, ou de sobreaviso.
Licença-gala: união estável e homoafetiva - Juíza do Trabalho reconhece que licença-gala deve se estender à união estável, inclusive homoafetiva.
Mãe que faltava ao trabalho para amamentar filha tem justa causa revertida - Segundo o colegiado do TST, a empresa não fornecia local apropriado para amamentação.
Receita Federal institui código de receita para recolhimento (DARF) referente a reabertura de transação por adesão no contencioso tributário de pequeno valor de que trata a Lei nº 13.988/2020 - Novo código DARF deve ser utilizado efeitos retroagem a 1º de julho de 2021.
18/07/2021 -
Está endividado? Nova lei protege consumidor e ajuda a pagar dívidas - Entenda os principais pontos.
Covid-19 – Empregada gestante - Lei nº 14.151/2021: Justiça determina que cabe ao INSS pagar salário-maternidade de gestantes afastadas - Justiça determina que cabe ao INSS pagar salário-maternidade para as empregadas gestantes afastadas, durante todo o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus – Covid-19, possibilitando a compensação pelo empregador dos valores correspondentes ao salário-maternidade pago.
