22/07/2021 -
Empresas do Simples Nacional e a ECD - Para atender a legislação societária, a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional deve enviar a ECD ao SPED? Se o envio for após o prazo de apresentação da ECD, a ME ou a EPP fica sujeita a multa pelo atraso na entrega da escrituração digital?
ICMS - Minimercado instalado em condomínios, sem empregados: obrigações acessórias - Quais são as obrigações acessórias, relativas ao ICMS, de um minimercado que comercializa produtos por meio de gôndolas e geladeiras, disponibilizadas em condomínios residenciais, com vendas realizadas por meio de aplicativo, sem a presença de empregados no local?
IPI. Industrialização por encomenda. Saída de produtos do estabelecimento industrial executor. Suspensão do IPI - Os produtos industrializados sob encomenda, com fornecimento de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, poderão sair do estabelecimento industrial executor da encomenda com suspensão do IPI, desde que cumpridas algumas condições impostas pela legislação do imposto.
Justiça do Trabalho reconhece nulidade e rescisão indireta em contratos intermitentes - O contrato de trabalho intermitente, introduzido pela reforma trabalhista, está sendo tema de ações trabalhistas com cada vez mais frequência.
Empregado – Recusa de vacina contra a Covid-19: demissão por justa causa. Leia a sentença e o acórdão - Em decisão inédita, Justiça do Trabalho confirma em segunda instância a demissão por justa causa de uma ex-empregada que se recusou a se vacinar contra a Covid-19.
21/07/2021 -
Ex-sócia responderá por direitos trabalhistas de empregada - A execução passou a ser dirigida à empresária, após a desconsideração da personalidade jurídica da empresa.
Adoção de Novos Métodos e Critérios Contábeis por meio de Atos Administrativos: reflexos tributários - Qual o tratamento fiscal a ser dispensado pelo contribuinte para os reflexos decorrentes de atos administrativos emitidos com base em competência atribuída em lei comercial (e.g. CPCs) após 12 de novembro de 2013?
Indenização homologada por juiz trabalhista não é dedutível do lucro real e da base de cálculo da CSLL - Segundo a Receita, os valores pagos por acordo realizado em ação judicial, não são despesas necessárias, usuais ou normais à atividade da pessoa jurídica.
