22/07/2021 -
ECF 2021, ano-calendário 2020 - Atraso na entrega: multa - Como são aplicadas as multas por atraso na entrega da ECF, ou a sua entrega com incorreções ou omissões, para as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real e para as pessoas jurídicas não tributadas pelo lucro real, inclusive entidades imunes e isentas?
ECD 2021, ano-calendário 2020 - Atraso na entrega: multa - A entrega da ECD fora do prazo legal, ou a sua apresentação com incorreções ou omissões, gera multa?
Empresas do Simples Nacional e a ECD - Para atender a legislação societária, a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional deve enviar a ECD ao SPED? Se o envio for após o prazo de apresentação da ECD, a ME ou a EPP fica sujeita a multa pelo atraso na entrega da escrituração digital?
Justiça do Trabalho reconhece nulidade e rescisão indireta em contratos intermitentes - O contrato de trabalho intermitente, introduzido pela reforma trabalhista, está sendo tema de ações trabalhistas com cada vez mais frequência.
Empregado – Recusa de vacina contra a Covid-19: demissão por justa causa. Leia a sentença e o acórdão - Em decisão inédita, Justiça do Trabalho confirma em segunda instância a demissão por justa causa de uma ex-empregada que se recusou a se vacinar contra a Covid-19.
21/07/2021 -
Programa de Apoio à Conformidade Tributária (PAC/PJ) - Receita Federal lança programa para ajudar empresas a cumprirem obrigações tributárias. O PAC/PJ busca orientar pessoas jurídicas para que evitem ações de fiscalização, malhas ou outros controles fiscais.
19/07/2021 -
Operação DeclaraGrãos 3: Receita Federal combate sonegação de imposto de renda na atividade rural - Segundo a Receita, estima-se que deixaram de ser apurados quase R$ 320 milhões em Imposto de Renda a serem recolhidos aos cofres públicos.
18/07/2021 -
Covid-19 – Empregada gestante - Lei nº 14.151/2021: Justiça determina que cabe ao INSS pagar salário-maternidade de gestantes afastadas - Justiça determina que cabe ao INSS pagar salário-maternidade para as empregadas gestantes afastadas, durante todo o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus – Covid-19, possibilitando a compensação pelo empregador dos valores correspondentes ao salário-maternidade pago.
14/07/2021 -
As sociedades em conta de participação (SCP) e a reforma tributária proposta pelo Governo Federal - O Projeto de Reforma Tributária enviado ao Congresso Nacional pela equipe econômica do Presidente Jair Bolsonaro obriga as sociedades em conta de participação (SCP) a adotarem o mesmo regime tributário das sócias ostensivas e, conforme o caso, as sócias ostensivas são obrigadas a adotarem o mesmo regime tributário adotado pelas SCPs.
13/07/2021 -
Devolução de capital aos sócios ou acionistas em bens e direitos e a reforma tributária proposta pelo Governo Federal - O Projeto de Reforma Tributária enviado ao Congresso Nacional pela equipe econômica do Presidente Jair Bolsonaro estabelece que os bens e direitos da pessoa jurídica entregues ao titular ou ao sócio ou acionista a título de devolução de sua participação no capital social serão avaliados pelo valor de mercado (tributa-se o ganho de capital), exceto se o valor de mercado for inferior ao valor contábil, hipótese em que serão avaliados por este valor.
07/07/2021 -
Receita Federal lança nova versão de sistema de emissão de DARF - Com a nova versão do SicalcWeb, o programa Sicalc AA foi definitivamente desativado e os documentos de arrecadação deverão ser emitidos exclusivamente pelo sistema web.
