26/07/2021 -
Empregada gestante – Covid-19 - Lei nº 14.151/2021: afastamento obrigatório de atividades presenciais - Justiça determina que cabe ao INSS pagar salário-maternidade de gestantes afastadas. As decisões da justiça se aplicam a todos os empregadores?
Bens de consumo eventual: custo dos produtos vendidos ou dos serviços prestados - A aquisição de bens de consumo eventual poderá ser registrada diretamente como custo?
Empregado – Vacina contra a Covid-19: falta justificada ao serviço - O período de ausência do empregado que foi receber a vacina conta a covid-19 será considerado falta justificada ao serviço, sem prejuízo da remuneração?
24/07/2021 -
ICMS-DF: Programa Pró-Economia – Etapa 1 - Lei Distrital reduz em 50% os percentuais das multas pelo descumprimento de obrigações tributárias principais, relativas ao ICMS, durante o período da pandemia de Covid-19 (Programa Pró-Economia – Etapa 1).
Não incidência de ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular: manutenção dos créditos do imposto escriturados nas entradas das mercadorias transferidas - Contribuinte paulista ganha na justiça o direito de não tributar pelo ICMS as transferências de mercadorias entre seus estabelecimentos, em operações internas e interestaduais, bem assim manutenção dos créditos do imposto escriturados nas entradas das mercadorias transferidas.
