02/08/2021 -
Prorrogação do prazo para pagamento dos tributos do Simples Nacional e MEI – Resolução CGSN nº 158/2021 - Incidência de juros na segunda quota é legal?
Exclusão do ICMS da base de cálculo de créditos do PIS/Cofins - Justiça decide que só Lei pode alterar a base de cálculo para apuração de créditos do PIS/COFINS.
30/07/2021 -
Receita Federal alerta sobre inconsistências na GFIP - Prazo para autorregularização, isto é, para retificar as declarações espontaneamente, vai até 30 de setembro. A Receita alerta que após o prazo, novas verificações serão realizadas.
ICMS-SP – Transferência interestadual de bens pertencentes ao ativo imobilizado: diferencial de alíquota - Há obrigação de recolher o ICMS diferencial de alíquota, para o Estado de São Paulo, quando há recebimento por transferência interestadual entre estabelecimentos do mesmo titular, de bens integrados ao ativo imobilizado do estabelecimento remetente?
Empregado afastado por doença ou acidente do trabalho: retorno ao serviço sem necessidade de realizar perícia médica no INSS - O empregado afastado por motivos de doença ou acidente do trabalho que se considerar apto para o trabalho poderá voltar à função sem necessidade de realizar uma perícia médica no INSS?
Desconsideração da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial - Bens particulares de administradores ou de sócios.
