05/08/2021 -
Empregado - Contrato de trabalho: cláusula contratual de não concorrência não é considerada abusiva - Segundo a decisão da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o empregado não foi impedido de exercer sua profissão e houve compensação financeira, o que afasta a abusividade.
Lucro presumido – Limite de receita bruta: regime de competência ou regime de caixa - Qual regime de reconhecimento de receita será aplicado para determinação do limite de receita total para fins de permanência no lucro presumido de pessoa jurídica optante por esse regime de tributação?
Simples Nacional - Limites e sublimites e alíquota a ser aplicada sobre a receita bruta: regime de competência ou regime de caixa - Qual regime de reconhecimento de receita bruta será aplicado para determinação dos limites e sublimites e da alíquota a ser aplicada sobre a receita bruta recebida no mês, no âmbito do Simples Nacional?
PIS/Pasep e Cofins: indenização por dano patrimonial - Reflexo tributário sobre recebimento de indenização destinada a reparar danos patrimoniais nas empresas tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado.
IRPJ/CSLL: indenização por dano patrimonial - Reflexo tributário sobre recebimento de indenização destinada a reparar danos patrimoniais nas empresas tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado.
04/08/2021 -
Reflexo tributário sobre custos e despesas faturados ao tomador do serviço - Valores recebidos de clientes, relativos a reembolso de custos e despesas incorridas pela pessoa jurídica visando à prestação dos serviços que constituem seu objeto, compõem a receita bruta, para fins de incidência tributária?
Câmara dos Deputados aprova urgência para projeto que altera regras do Imposto de Renda - O texto é uma das propostas da reforma tributária.
