09/08/2021 -
Pagamento de gratificações e/ou prêmios a empregados: reflexos tributário, trabalhista e previdenciário - Prêmios e abonos concedidos a empregados - Dedução do IRPJ e da CSLL, reflexos tributário, trabalhista e previdenciário e na declaração de ajuste anual do beneficiário.
Receita Federal - Mercado de criptoativos: Operação Mercador de Ilusões investiga estelionato e lavagem de dinheiro - Ação conjunta da Receita Federal com várias instituições trabalha para desmontar organização criminosa que atua com criptoativos.
Microempreendedores Individuais (MEI) devem regularizar dívidas até 31 de agosto - Para evitar que suas dívidas sejam cobradas na justiça, o MEI precisa quitar ou parcelar seus débitos até o fim deste mês.
Publicada a Versão 7.0.9 do Programa da ECF - A versão 7.0.9 do programa da ECF faz correções de erros na geração do relatório de impressão de pastas e fichas em relação ao registro 0010 e das regras de recuperação da ECD.
Justiça do Trabalho afasta vínculo de emprego entre motorista e empresa de aplicativo de transporte - Na conclusão do magistrado, a prestação de serviços não contou com a presença dos requisitos da relação de emprego, principalmente a subordinação jurídica, traço distintivo essencial entre o trabalhador empregado e o autônomo.
Prestadora e tomadora de serviços são condenadas por atrasos reiterados em pagamentos de salários e de quitação de verbas rescisórias - Para o colegiado da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a prática piora a condição de vida dos trabalhadores e contraria os princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho.
Portaria INSS nº 914, de 6 de agosto de 2021 - Dispõe sobre os procedimentos de operacionalização do Programa de Revisão dos Benefícios por Incapacidade - PRBI.
Lucro Presumido – IRPJ/CSLL: venda de programa de computador adaptado - Software customized - Percentual aplicável, inclusive no caso de atividades diversificadas.
Simples Nacional: Locação de Veículos com Motorista - Serviço de Transporte com cessão de mão de Obra. Vedação.
Sociedade Anônima do Futebol (SAF) - Lei publicada na edição do DOU de hoje (9/8) viabiliza transformação de clube de futebol em empresa sociedade anônima.
Dependente com deficiência: dedução da base de cálculo do IRPF - STF decide que "na apuração do imposto sobre a renda de pessoa física, a pessoa com deficiência que supere o limite etário e seja capacitada para o trabalho pode ser considerada como dependente quando a sua remuneração não exceder as deduções autorizadas por lei".
06/08/2021 -
ICMS DIFAL sobre operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final: efeitos da inconstitucionalidade de cláusulas do Convênio ICMS 93/15 declarada pelo STF - Modulação da cobrança do diferencial de alíquota do ICMS (Difal/ICMS), introduzida pela Emenda Constitucional nº 87/2015, em operação interestadual envolvendo mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte, em face da inconstitucional declarada pela STF de algumas cláusulas do Convênio nº 93/2015.
