16/08/2021 -
Justiça do Trabalho descarta vínculo de emprego pretendido por pedreiro com dono de obra para construção de imóvel residencial - Os julgadores da Sétima Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais confirmaram sentença que afastou o vínculo de emprego pretendido por um pedreiro com o dono de obra para construção de imóvel residencial.
Falta de baixa na carteira de trabalhador não justifica indenização por danos materiais - O ex-empregado não conseguiu comprovar que a falta de baixa na CTPS o teria impedido de obter novo emprego.
TST: Terceirização de atividades de fisioterapia em hospital é lícita - A SDI-1 manteve decisão da 8ª Turma que considerou que se tratava de atividade-meio.
CNPJ. Inscrição. Unidades auxiliares. Obrigatoriedade - Unidades auxiliares da pessoa jurídica que estão obrigadas a se inscreverem no cadastro CNPJ da Receita Federal.
Ato Declaratório Executivo COCAD nº 7, de 4 de agosto de 2021 - Altera o ADE Cocad nº 3, de 18 de março de 2021, que estabelece os procedimentos para realização de serviço por meio de Processo Digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) e dispõe sobre o procedimento simplificado de atualização cadastral no Cafir.
CARF: novos enunciados de Súmulas aprovados no dia 6/8 são publicados no Diário Oficial - Novos enunciados de súmulas do CARF entram em vigor a partir de hoje, 16/8.
EFD-Reinf: Receita Federal edita norma atualizando as regras para apresentação da EFD-Reinf e revoga as normas anteriores - A partir de 13/08/2021, a EFD-Reinf deverá ser transmitida ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) de acordo com as novas regras.
Instrução Normativa RFB nº 2.043, de 12 de agosto de 2021 - Dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf).
GFIP – Programa – Nova versão: programa para envio da GFIP é atualizado - O sistema utilizado para entrega da GFIP (SEFIP) passa a atualizar automaticamente a tabela de salários de contribuição. Baixe as novas versões do Programa SEFIP e do Manual de Orientações GFIP/SEFIP.
DCTF ou DCTFWeb – Apresentação fora do prazo ou apresentação com incorreções ou omissões: penalidade (multa) - Multa por atraso na apresentação da DCTF ou da DCTFWeb ou apresentá-las com incorreções ou omissões.
15/08/2021 -
Alerta da Receita Federal sobre inconsistências na GFIP. Multas podem variar de 75% a 225% - Prazo para autorregularização, isto é, para retificar as declarações espontaneamente, vai até 30 de setembro. A Receita alerta que após o prazo, novas verificações serão realizadas.
14/08/2021 -
Microempreendedor Individual (MEI): associado e membro do conselho de administração de uma associação sem finalidade de lucros - O Microempreendedor Individual – MEI, optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional – SIMEI, pode ser associado e membro do conselho de administração de uma associação sem finalidade de lucros?
