17/08/2021 -
IRPJ/CSLL - Postergação de pagamento do IRPJ e da CSLL em virtude de inobservância do regime de competência na escrituração de receitas, custos ou despesas: ajustes para determinação do saldo do IRPJ e da CSLL devidos - Procedimentos para a correta determinação do montante de IRPJ e de CSLL devidos nos casos de inobservância do regime de competência na escrituração de receitas, rendimentos, custos ou deduções, ou do reconhecimento de lucro, nos casos de pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação com base no lucro real.
Débitos tributários. Decadência. Lançamento por homologação. Dolo, fraude ou simulação. Termo inicial do prazo quinquenal - No caso de dolo, fraude ou simulação, qual é o termo inicial de decadência dos lançamentos por homologação de créditos tributários?
IRPJ/CSLL: Utilização de documentos fiscais tidos como inidôneos - Documentos fiscais emitidos por pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ tenha sido considerada ou declarada inapta são tidos como documentos inidôneos?
Tomadora de serviços tem responsabilidade subsidiária sobre dispensa discriminatória - Segundo a decisão do TRT da 2ª Região, a Lei da Terceirização (13.429/2017) reforçou o raciocínio segundo o qual a tomadora de serviços (contratante) responde de forma subsidiária pelos eventuais débitos da contratada.
Justiça do Trabalho de MG proíbe acúmulo das funções de cobrador e motorista de ônibus de transporte coletivo - O desembargador relator classificou o acúmulo das atividades de motorista e cobrador como descumprimento da Lei Municipal 8.224/2001 e do Decreto Estadual 44.603/2007.
Novas regras do Imposto de Renda estão na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados desta terça-feira (17) - Os lucros e dividendos distribuídos pelas empresas a pessoas físicas ou jurídicas será tributado na fonte em 20%, inclusive para os domiciliados no exterior e em relação a qualquer tipo de ação.
16/08/2021 -
EFD-REINF - Receita Federal dispensa da apresentação da EFD-Reinf todas as empresas que não tiverem fatos a serem informados no período de apuração - Norma publicada hoje estabelece também que a partir da competência julho de 2021, as pessoas físicas do 3º grupo começam a apresentar a EFD-Reinf.
Depósitos bancários sem demonstração de origem e documentação comprobatória: omissão de receitas - As multas podem variar de 75% a 225% sobre o valor da receita ou rendimento omitido.
IPI: uso de notas fiscais que não correspondem à saída efetiva do produto - Multa regulamentar.
