18/08/2021 -
Contribuição previdenciária - Despesas com alimentação de empregados: Ausência de inscrição no PAT - Não incidem contribuições previdenciárias sobre valores de alimentação in natura concedidas pelos empregadores, sem inscrição no PAT, a seus empregados.
Despesa com combustível. Sócio. Salário de contribuição. Pro labore indireto - As importâncias pagas a título de despesas com combustível, sem a comprovação de que estariam relacionadas à consecução do objeto social da empresa, e concedidas de maneira discricionária, caracterizam-se como remuneração ou retribuição aos serviços prestados pelos sócios ou dirigentes.
Empresa pagará multa se não anotar período de estágio como de emprego - Ficou demonstrado que houve desvirtuamento do contrato de estágio.
Cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade. Impossibilidade - O TST pacificou o entendimento de que não é possível a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade.
Estoque público de milho: Programa de Venda em Balcão - MP institui programa para acesso do pequeno criador ao estoque de milho.
Conselho do FGTS autoriza distribuição de R$ 8,12 bilhões para trabalhadores - Resolução autoriza a distribuição aos trabalhadores de parte do resultado positivo auferido pelo FGTS no exercício 2020.
Receita Federal alerta sobre golpe em empréstimo ou financiamento - Notificação postal falsa exige pagamento de IOF para desbloqueio de empréstimo em instituição financeira.
17/08/2021 -
Deputados adiam votação do projeto que altera regras do Imposto de Renda - Os deputados adiaram mais uma vez a análise das mudanças no Imposto de Renda previstas no Projeto de Lei PL 2337/21, do Poder Executivo. O texto, que faz parte do pacote da reforma tributária, trata da cobrança do tributo sobre lucros e dividendos distribuídos pelas empresas a acionistas, diminuição do Imposto de Renda das empresas e cancelamento de alguns benefícios fiscais.
PIS/Pasep e Cofins - Transporte de Cargas – Aluguel de veículos: apropriação de créditos - Valores pagos por locação de veículo ensejam a constituição de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apuradas em regime não cumulativo?
IRPJ/CSLL - Postergação de pagamento do IRPJ e da CSLL em virtude de inobservância do regime de competência na escrituração de receitas, custos ou despesas: ajustes para determinação do saldo do IRPJ e da CSLL devidos - Procedimentos para a correta determinação do montante de IRPJ e de CSLL devidos nos casos de inobservância do regime de competência na escrituração de receitas, rendimentos, custos ou deduções, ou do reconhecimento de lucro, nos casos de pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação com base no lucro real.
Débitos tributários. Decadência. Lançamento por homologação. Dolo, fraude ou simulação. Termo inicial do prazo quinquenal - No caso de dolo, fraude ou simulação, qual é o termo inicial de decadência dos lançamentos por homologação de créditos tributários?
IRPJ/CSLL: Utilização de documentos fiscais tidos como inidôneos - Documentos fiscais emitidos por pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ tenha sido considerada ou declarada inapta são tidos como documentos inidôneos?
