19/08/2021 -
Câmara aprova projeto sobre tarifas para micro e minigeradores de energia - Texto aprovado estabelece regras de transição para cobrança de encargos de uso dos sistemas de distribuição. A proposta será enviado ao Senado.
Lucro presumido - IRPJ/CSLL: resultados positivos em Equivalência Patrimonial - Os resultados positivos decorrentes da avaliação de investimentos pelo método da Equivalência Patrimonial não integram a base de cálculo do IRPJ ou da CSLL na sistemática do lucro presumido.
Justiça do Trabalho condena em R$ 200 mil por danos morais coletivos empresa que não cumpriu cota de aprendizagem - Pela decisão unânime do colegiado, a empresa também deverá contratar e matricular número de aprendizes necessários ao atingimento da cota mínima legal e abster-se de firmar instrumentos coletivos (CCT ou ACT) com cláusula que preveja a exclusão, de forma direta ou indireta, da base de cálculo da cota legal de aprendizagem, de funções que não se enquadrem nas hipóteses excepcionais do art. 10, § 1º, do Decreto nº 5.598/05, sobretudo a função de vigilante, sob pena de multa de R$ 200 mil.
Contribuição Previdenciária: valores pagos em dinheiro a título de vale-transporte - Requisitos para não incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos em dinheiro a título de vale-transporte.
Contribuição previdenciária: valores pagos a título de vale-transporte por meio de vale-combustível ou semelhante - Requisitos para não incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de vale-transporte por meio de vale-combustível ou semelhante.
PIS/Pasep e Cofins - Empresas de serviços de informática – Tecnologia da informação (TI): web design - Regime de apuração das contribuições.
18/08/2021 -
Contribuição previdenciária - Despesas com alimentação de empregados: Ausência de inscrição no PAT - Não incidem contribuições previdenciárias sobre valores de alimentação in natura concedidas pelos empregadores, sem inscrição no PAT, a seus empregados.
Despesa com combustível. Sócio. Salário de contribuição. Pro labore indireto - As importâncias pagas a título de despesas com combustível, sem a comprovação de que estariam relacionadas à consecução do objeto social da empresa, e concedidas de maneira discricionária, caracterizam-se como remuneração ou retribuição aos serviços prestados pelos sócios ou dirigentes.
