23/08/2021 -
Sociedade em Conta de Participação (SCP) – Prestação de serviços pelos sócios participantes em nome da SCP: rendimentos recebidos em decorrência da prestação de serviços são tributáveis - Há a proibição de os sócios participantes prestarem serviços em nome da SCP.
ICMS - Empresas de construção civil: aquisição de mercadorias para incorporar nas suas obras de construção civil, para uso ou consumo e para ativo imobilizado - ICMS - Diferencial de alíquota incidente sobre as operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS.
Receita Federal altera norma que trata da movimentação de cargas nos portos. Sistemas Mercante e Siscomex Carga recebem atualizações - Nova Instrução Normativa inclui a obrigatoriedade de adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), altera prazos e atende propostas.
Dívidas de ITR passam a ser parceladas no e-CAC - Segundo a Receita, com a nova forma de parcelamento, não será mais necessário abrir processo para cadastrar os débitos.
Juiz reconhece Covid-19 como doença ocupacional que provocou morte de trabalhador - A indenização por danos materiais foi fixada em R$ 222 mil e a reparação de danos morais, no valor de R$ 105 mil. Cabe recurso da decisão.
Programa de redução de salários e jornada termina no próximo dia 25 - Se o Programa não for prorrogado, os empregadores devem encerrar os acordos de redução de jornada e salário ou de suspensão de contratos de trabalho no dia 25/8.
