24/08/2021 -
Pró labore indireto. Incidência de contribuição previdenciária - Retirada de numerário da empresa pelos sócios, sem a comprovação hábil e idônea da efetiva restituição do valor concedido, configura remuneração auferida pelos sócios, sobre a qual incide a Contribuição Previdenciária.
Contribuição Previdenciária - Distribuição desproporcional de lucros: sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissões regulamentadas - Havendo contabilidade que cumpre com as formalidades intrínsecas e extrínsecas e sendo a apuração de lucro regular e contabilizada, não há que se falar em tributação dos valores distribuídos como lucro.
ICMS/BA - Mercadorias ou bens adquiridos para uso, consumo ou ativo imobilizado – Devolução – ICMS DIFAL pago - Quando ocorrer devolução de mercadorias ou bens adquiridos para uso, consumo ou ativo imobilizado, já tendo sido paga a diferença de alíquotas, de que forma o contribuinte recupera o ICMS pago?
Redução da jornada de trabalho – sem redução salarial – para que possa acompanhar o tratamento do filho - Juíza garante redução de jornada sem perda salarial para que trabalhadora possa acompanhar tratamento do filho.
Peritos, intérpretes e tradutores devem revisar e atualizar cadastro no Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária da Justiça do Trabalho (AJ/JT) - O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) solicita aos peritos, intérpretes e tradutores atuantes nos órgãos da Justiça do Trabalho que tenham realizado inclusões ou alterações cadastrais no Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária da Justiça do Trabalho (AJ/JT) a partir de 20 de julho de 2021, façam a revisão e a atualizem suas informações no sistema.
Calor excessivo. Intervalo para recuperação térmica. Supressão. Horas extras - De acordo com a jurisprudência do TST, a supressão do intervalo gera, para o empregado, o direito às horas extras.
Instrução Normativa RFB nº 2.045, de 20 de agosto de 2021 - Revoga Instruções Normativas no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
23/08/2021 -
Sociedade em Conta de Participação (SCP) – Prestação de serviços pelos sócios participantes em nome da SCP: rendimentos recebidos em decorrência da prestação de serviços são tributáveis - Há a proibição de os sócios participantes prestarem serviços em nome da SCP.
ICMS - Empresas de construção civil: aquisição de mercadorias para incorporar nas suas obras de construção civil, para uso ou consumo e para ativo imobilizado - ICMS - Diferencial de alíquota incidente sobre as operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS.
