24/08/2021 -
Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins e os créditos das contribuições na aquisição de bens e serviços - Receita Federal entende que na apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a compensar, o valor do ICMS destacado na Nota Fiscal deve ser excluído da base de cálculo, visto que não compõe o preço da mercadoria.
Pró labore indireto. Incidência de contribuição previdenciária - Retirada de numerário da empresa pelos sócios, sem a comprovação hábil e idônea da efetiva restituição do valor concedido, configura remuneração auferida pelos sócios, sobre a qual incide a Contribuição Previdenciária.
23/08/2021 -
Sociedade em Conta de Participação (SCP) – Prestação de serviços pelos sócios participantes em nome da SCP: rendimentos recebidos em decorrência da prestação de serviços são tributáveis - Há a proibição de os sócios participantes prestarem serviços em nome da SCP.
Programa de redução de salários e jornada termina no próximo dia 25 - Se o Programa não for prorrogado, os empregadores devem encerrar os acordos de redução de jornada e salário ou de suspensão de contratos de trabalho no dia 25/8.
19/08/2021 -
Atenção! Receita Federal inicia procedimentos nas Instituições Financeiras para garantia de qualidade e conformidade de informações financeiras prestadas - Segundo a Receita Federal, informações prestadas de forma correta ajudam a combater a sonegação no Brasil e em outros países, além de estar alinhada a padrões internacionais de transparência.
16/08/2021 -
GFIP – Programa – Nova versão: programa para envio da GFIP é atualizado - O sistema utilizado para entrega da GFIP (SEFIP) passa a atualizar automaticamente a tabela de salários de contribuição. Baixe as novas versões do Programa SEFIP e do Manual de Orientações GFIP/SEFIP.
15/08/2021 -
Alerta da Receita Federal sobre inconsistências na GFIP. Multas podem variar de 75% a 225% - Prazo para autorregularização, isto é, para retificar as declarações espontaneamente, vai até 30 de setembro. A Receita alerta que após o prazo, novas verificações serão realizadas.
