25/08/2021 -
Restituição ou compensação de valores de multa e juros incorporados em cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou em valor maior que o devido de tributos - Valores decorrentes de multa e juros incorporados em cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou em valor maior que o devido à Receita Federal, podem ser objeto de pedido de restituição ou de compensação?
e-LALUR e e-LACS: escrituração em livros próprios - A pessoa jurídica tributada com base no lucro real deverá escriturar o Livro Eletrônico de Apuração do Lucro Real (e-Lalur) e Livro Eletrônico de Apuração da Base de Cálculo da CSLL (e-Lacs) em livros próprios?
24/08/2021 -
Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins e os créditos das contribuições na aquisição de bens e serviços - Receita Federal entende que na apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a compensar, o valor do ICMS destacado na Nota Fiscal deve ser excluído da base de cálculo, visto que não compõe o preço da mercadoria.
Pró labore indireto. Incidência de contribuição previdenciária - Retirada de numerário da empresa pelos sócios, sem a comprovação hábil e idônea da efetiva restituição do valor concedido, configura remuneração auferida pelos sócios, sobre a qual incide a Contribuição Previdenciária.
Contribuição Previdenciária - Distribuição desproporcional de lucros: sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissões regulamentadas - Havendo contabilidade que cumpre com as formalidades intrínsecas e extrínsecas e sendo a apuração de lucro regular e contabilizada, não há que se falar em tributação dos valores distribuídos como lucro.
23/08/2021 -
Programa de redução de salários e jornada termina no próximo dia 25 - Se o Programa não for prorrogado, os empregadores devem encerrar os acordos de redução de jornada e salário ou de suspensão de contratos de trabalho no dia 25/8.
