25/08/2021 -
Acordo de Transação Tributária: prazo de negociação de débitos com a Receita Federal está se esgotando - O período para o contribuinte negociar débitos em discussão com a Receita Federal vai até 31 de agosto. Veja quem pode aderir e como parcelar.
Confaz divulga preço médio de combustíveis a partir de 1º de setembro - Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis que serão adotados pelos Estados e o Distrito Federal a partir de 1º de setembro de 2021.
STF: julgamento sobre inconstitucionalidade do contrato de trabalho intermitente será retomado no dia 17/11/2021 - Para o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), min. Edson Fachin, o contrato de trabalho intermitente é inconstitucional.
Restituição ou compensação de valores de multa e juros incorporados em cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou em valor maior que o devido de tributos - Valores decorrentes de multa e juros incorporados em cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou em valor maior que o devido à Receita Federal, podem ser objeto de pedido de restituição ou de compensação?
e-LALUR e e-LACS: escrituração em livros próprios - A pessoa jurídica tributada com base no lucro real deverá escriturar o Livro Eletrônico de Apuração do Lucro Real (e-Lalur) e Livro Eletrônico de Apuração da Base de Cálculo da CSLL (e-Lacs) em livros próprios?
24/08/2021 -
Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins e os créditos das contribuições na aquisição de bens e serviços - Receita Federal entende que na apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a compensar, o valor do ICMS destacado na Nota Fiscal deve ser excluído da base de cálculo, visto que não compõe o preço da mercadoria.
23/08/2021 -
Sociedade em Conta de Participação (SCP) – Prestação de serviços pelos sócios participantes em nome da SCP: rendimentos recebidos em decorrência da prestação de serviços são tributáveis - Há a proibição de os sócios participantes prestarem serviços em nome da SCP.
ICMS - Empresas de construção civil: aquisição de mercadorias para incorporar nas suas obras de construção civil, para uso ou consumo e para ativo imobilizado - ICMS - Diferencial de alíquota incidente sobre as operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS.
16/08/2021 -
GFIP – Programa – Nova versão: programa para envio da GFIP é atualizado - O sistema utilizado para entrega da GFIP (SEFIP) passa a atualizar automaticamente a tabela de salários de contribuição. Baixe as novas versões do Programa SEFIP e do Manual de Orientações GFIP/SEFIP.
15/08/2021 -
Alerta da Receita Federal sobre inconsistências na GFIP. Multas podem variar de 75% a 225% - Prazo para autorregularização, isto é, para retificar as declarações espontaneamente, vai até 30 de setembro. A Receita alerta que após o prazo, novas verificações serão realizadas.
03/08/2021 -
Exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins e sua modulação pelo Plenário do STF - Contribuintes devem ficar atentos para não perderem o direito da repetição do indébito dos últimos 5 anos.
