31/08/2021 -
Empregado: comunicação de dispensa pelo WhatsApp - Empregada dispensada pelo WhatsApp não receberá indenização por danos morais. O julgador não identificou no processo os pressupostos caracterizadores do dano moral, conforme previsto no ordenamento jurídico vigente.
Publicada a versão 2.7.2 do PVA EFD ICMS IPI - A versão 2.7.2 do PVA EFD ICMS IPI permite a escrituração de NF3e cancelada.
Portaria PGFN nº 10.676, de 30 de agosto de 2021 - Altera a Portaria PGFN nº 2381, de 26 de fevereiro de 2021, para ampliar o prazo máximo das modalidades que tenham por objeto contribuições previdenciárias previstas no art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991, e o art. 25 da Lei nº 8.870, de 1994, e estabelece procedimento para adesão.
IRRF. Antecipação. Falta de retenção. Lançamento após 31 de dezembro do ano calendário - Exclusão da responsabilidade da fonte pagadora pelo recolhimento do imposto devido.
Decisão sobre a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins é adiada - O ministro Luiz Fux, presidente do STF, pediu destaque no recurso.
STF suspende reintegração de empregados de organização social - A ordem de reintegração contrariou o entendimento do STF de que empregados de organizações sociais não têm direito à estabilidade.
30/08/2021 -
Receita Federal prorroga o prazo de regularização do MEI - Dívidas dos contribuintes poderão ser regularizadas até o dia 30 de setembro.
Pagamento à vista de débito fiscal não implica exclusão dos juros de mora - Em julgamento de embargos de divergência, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) unificou o entendimento entre as turmas de direito público e estabeleceu que a redução de 100% das multas, em caso de pagamento à vista dos débitos fiscais de que trata a Lei 11.941/2009, não implica a exclusão dos juros moratórios.
