01/09/2021 -
Subavaliação dos estoques: consequências - Antecipação de custos e postergação do pagamento do IRPJ e da CSLL.
Banco de horas formado com trabalho em condições insalubres sem autorização é nulo - O trabalho desenvolvido em condições insalubres pelo trabalhador, sem a licença prévia da autoridade em matéria de higiene do trabalho, implica a nulidade do banco de horas.
Dia 30 de setembro de 2021 é prazo final para transmissão da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), referente ao ano-calendário de 2020 - A apresentação fora do prazo ou com incorreções ou omissões da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) acarretará a aplicação de multa.
Publicada a Versão 7.0.10 do Programa da ECF - A versão 7.0.10 do programa da ECF faz correção na geração do registro E155 após a recuperação da ECD.
Portaria Conjunta RFB nº 86, de 20 de agosto de 2021 - Revoga a Portaria Conjunta SRF/BACEN n° 1.064, de 26 de outubro de 2006, que dispõe sobre mecanismo eletrônico de acesso, pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a dados agregados de liquidação de contratos de câmbio de exportação, na forma prevista na Medida Provisória nº 315, de 3 de agosto de 2006, convertida na Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006.
Resolução CGSN nº 160, de 17 de agosto de 2021 - Altera as Resoluções CGSN nº 1, de 19 de março de 2007, que aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor do Simples Nacional de que trata o inciso I do caput do art. 2º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
Portaria RFB nº 62, de 30 de agosto de 2021 - Altera a Portaria RFB nº 2.189, de 6 de junho de 2017, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.
31/08/2021 -
Decisão sobre a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins é adiada - O ministro Luiz Fux, presidente do STF, pediu destaque no recurso.
30/08/2021 -
Receita Federal prorroga o prazo de regularização do MEI - Dívidas dos contribuintes poderão ser regularizadas até o dia 30 de setembro.
Aproveitamento de créditos extemporâneos de PIS e COFINS - Reflexos na base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
15/08/2021 -
Alerta da Receita Federal sobre inconsistências na GFIP. Multas podem variar de 75% a 225% - Prazo para autorregularização, isto é, para retificar as declarações espontaneamente, vai até 30 de setembro. A Receita alerta que após o prazo, novas verificações serão realizadas.
