01/09/2021 -
Atenção! Senado derruba MP 1.045/2021 com minirreforma trabalhista - Com a rejeição, a MP nº 1.045/2021 será arquivada.
Atenção! Câmara aprova texto-base de projeto que altera regras do Imposto de Renda - Votação da proposta prossegue nesta quinta-feira (2).
Repouso semanal de empregadas do comércio: o repouso semanal remunerado deverá coincidir pelo menos uma vez, no período máximo de três semanas, com o domingo - Segundo a 2ª Turma do TST, a previsão de escala quinzenal de folgas aos domingos para as empregadas mulheres, contida no artigo 386 da CLT, não impede a aplicação das normas legais específicas o setor do comércio.
Adicional de horas extras pago em condição mais vantajosa que norma coletiva adere ao contrato e não pode ser reduzido - O pagamento do adicional de horas superior ao definido em norma coletiva configura como condição já incorporada ao contrato de trabalho, por ser mais benéfica. Sem negociação expressa entre as partes, a parcela não pode ser suprimida.
