02/09/2021 -
MEI recolherá contribuição previdenciária e FGTS do empregado através do DAE, gerado por meio do sistema do eSocial - Novas regras para o MEI entram em vigor a partir de outubro de 2021.
Informações, formas e prazos para apresentação dos arquivos digitais e sistemas utilizados por pessoas jurídicas à Receita Federal - Penalidades pelo descumprimento da obrigação de apresentar arquivos em meio digital e respectivos sistemas de processamento de dados à Receita Federal.
ICMS/SP: Perda de mercadoria entrada no estabelecimento para industrialização ou comercialização - Perecimento - CFOP e CST para emissão de Nota Fiscal de baixa de estoque e comprovação do perecimento.
Ato Declaratório Executivo Corat nº 13, de 31 de agosto de 2021 - Cancela multas por atraso na entrega de declarações sobre alvarás para construção civil, documentos de habite-se ou de ausência de movimento relativas à competência maio de 2021.
Justiça do Trabalho: Inclusão de administrador não sócio em execução contra empresa depende de ato abusivo ou fraudulento - Colegiado rejeitou pedido para que executivo de fábrica em Criciúma respondesse por dívida juntamente com sócios de empreendimento.
CVM estabelece política de prevenção à lavagem de dinheiro - Resolução dispõe sobre a prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa - PLD/FTP no âmbito do mercado de valores mobiliários.
Senado aprova MP do Documento Eletrônico de Transporte - DT-e - O DT-e, exclusivamente digital, deverá ter geração e emissão prévias à execução da operação de transporte de carga no território nacional. A matéria segue agora para a sanção da Presidência da República.
01/09/2021 -
Atenção! Senado derruba MP 1.045/2021 com minirreforma trabalhista - Com a rejeição, a MP nº 1.045/2021 será arquivada.
Atenção! Câmara aprova texto-base de projeto que altera regras do Imposto de Renda - Votação da proposta prossegue nesta quinta-feira (2).
Repouso semanal de empregadas do comércio: o repouso semanal remunerado deverá coincidir pelo menos uma vez, no período máximo de três semanas, com o domingo - Segundo a 2ª Turma do TST, a previsão de escala quinzenal de folgas aos domingos para as empregadas mulheres, contida no artigo 386 da CLT, não impede a aplicação das normas legais específicas o setor do comércio.
Adicional de horas extras pago em condição mais vantajosa que norma coletiva adere ao contrato e não pode ser reduzido - O pagamento do adicional de horas superior ao definido em norma coletiva configura como condição já incorporada ao contrato de trabalho, por ser mais benéfica. Sem negociação expressa entre as partes, a parcela não pode ser suprimida.
