06/06/2007 -
SIMPLES NACIONAL - Segregação das receitas.
FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO - Prazo para o empregado solicitar a conversão de 1/3 (um terço) do período de ferias a que tiver direito em abono pecuniário.
SALÁRIO IN NATURA - Habitação e alimentação fornecidas ao empregado como salário-utilidade. Considerações.
SALÁRIO IN NATURA - Utilidades pagas ao empregado que não incorporam ao salário para nenhum efeito legal no âmbito trabalhista e previdenciário.
JUROS DE MORA DIFERENCIADOS PARA CÁLCULO DE EXECUÇÃO TRABALHISTA - Juro de 6% é exclusivo para ações em que entes públicos sejam devedores principais.
ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 9, DE 5 DE JUNHO DE 2007 - Dispõe sobre a inexigibilidade do arrolamento de bens e direitos como condição para seguimento do recurso voluntário.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) - Súmulas Vinculantes.
05/06/2007 -
PATROCÍNIOS E DOAÇÕES - Patrocínios ou doações efetuadas por pessoas jurídicas em favor de projetos desportivos e paradesportivos.
