05/09/2021 -
Microempresária não consegue afastar indenização a empregada que teve CTPS extraviada - Com a perda do documento, ela não pôde dar baixa na carteira da ex-empregada.
Ministro Luís Roberto Barroso vota contra inclusão de contador nas execuções fiscais impostas aos contribuintes que o contrata - Para o ministro, relator do caso, a legislação aborda matéria reservada à lei complementar pelo art. 146, III, b , da CF/1988, configurando uma inconstitucionalidade formal.
03/09/2021 -
Pessoas físicas que promovam a incorporação de prédios em condomínio ou loteamento de terrenos: equiparação às pessoas jurídicas - Início da aplicação do regime fiscal das pessoas jurídicas às pessoas físicas.
Fim de contrato temporário impede trabalhadora de ter estabilidade destinada às gestantes - A estabilidade no emprego ocorre contra despedida arbitrária ou sem justa causa.
Novas regras do IR: texto aprovado permite atualização do valor de imóvel - Medida estará vinculada ao pagamento antecipado de um imposto de ganho de capital de 4%.
Câmara aprova projeto que altera regras do Imposto de Renda - Faixa de isenção do IRPF passará de R$ 1.903,98 para R$ 2.500 mensais. Lucros e dividendos serão taxados em 15%. A proposta será enviada ao Senado.
02/09/2021 -
MEI recolherá contribuição previdenciária e FGTS do empregado através do DAE, gerado por meio do sistema do eSocial - Novas regras para o MEI entram em vigor a partir de outubro de 2021.
