06/09/2021 -
A não incidência do ICMS e do ICMS-ST nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular e o Fisco dos Estados e do Distrito Federal - Os Tribunais vêm confirmando a não incidência do ICMS e ICMS-ST sobre o mero deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte, sem alteração de titularidade (transferência de mercadorias).
05/09/2021 -
Ministro Luís Roberto Barroso vota contra inclusão de contador nas execuções fiscais impostas aos contribuintes que o contrata - Para o ministro, relator do caso, a legislação aborda matéria reservada à lei complementar pelo art. 146, III, b , da CF/1988, configurando uma inconstitucionalidade formal.
03/09/2021 -
Novas regras do IR: texto aprovado permite atualização do valor de imóvel - Medida estará vinculada ao pagamento antecipado de um imposto de ganho de capital de 4%.
Câmara aprova projeto que altera regras do Imposto de Renda - Faixa de isenção do IRPF passará de R$ 1.903,98 para R$ 2.500 mensais. Lucros e dividendos serão taxados em 15%. A proposta será enviada ao Senado.
27/08/2021 -
Profissionais legalmente habilitados em Conselhos Profissionais (CRC, CRA, CREA, CRM, OAB etc.). Impedimento de exercício da profissão por inadimplemento ou o atraso no pagamento das anuidades - A partir de 27/08/2021, o inadimplemento ou o atraso no pagamento das anuidades aos Conselhos Profissionais (CRC, CRA, CREA, CRM, OAB etc.) não ensejará a suspensão do registro ou o impedimento de exercício da profissão.
24/08/2021 -
Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins e os créditos das contribuições na aquisição de bens e serviços - Receita Federal entende que na apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a compensar, o valor do ICMS destacado na Nota Fiscal deve ser excluído da base de cálculo, visto que não compõe o preço da mercadoria.
