08/09/2021 -
Pessoas físicas e jurídicas: obrigatoriedade de prestar informações ao IBGE - Seja por meio do telefone, formulário ou presencial, todas as pessoas físicas e jurídicas que estejam sob a jurisdição da lei brasileira são obrigadas a prestarem as informações solicitadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para a execução do Plano Nacional de Estatística, sob pena de multa.
Vendas canceladas. Exclusão da receita bruta. Documentação comprobatória - Procedimentos legais para exclusão de vendas canceladas da receita bruta, por conseguinte, evitar reflexos fiscais.
Justiça do Trabalho mantém cobrança de multa por litigância de má-fé a beneficiário da justiça gratuita - Segundo os julgadores da Décima Turma do TRT-MG, o beneficiário da justiça gratuita não está isento do pagamento da multa por litigância de má-fé que lhe foi aplicada, nos termos do artigo 98, parágrafo 4º, do CPC.
Box de garagem. Unidade autônoma. Bem de família não caracterizado. Constrição judicial. Possibilidade - Por unanimidade, os integrantes da Oitava Turma do TRT de Minas Gerais negaram provimento ao recurso de devedor na Justiça do Trabalho e mantiveram a penhora determinada em primeiro grau sobre 50% do box de garagem do apartamento em que ele reside com sua família.
Gerente ligado a fatos que levaram à dispensa de empregado por justa causa não pode ser testemunha - De acordo com a decisão da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ele não teria isenção de ânimo para depor.
Entidades sem fins lucrativos: prestação de serviços a terceiros - As entidades sem fins lucrativos, imunes ou isentas, podem prestar serviços para terceiros sem, contundo, perderem a imunidade ou a isenção do IRPJ e das contribuições sociais?
PIS/Pasep e Cofins – Créditos: gostos incorridos com a aquisição de vale-transporte, com contratação de pessoa jurídica para transporte de empregados e transporte de empregados em veículo próprio - A pessoa jurídica poderá apropriar créditos de PIS/Cofins com gostos incorridos com a aquisição de vale-transporte, com contratação de pessoa jurídica para transporte de empregados e transporte de empregados em veículo próprio?
07/09/2021 -
Simples Nacional – Base de cálculo: cancelamento de documento fiscal em período posterior ao período de apuração - Na hipótese de cancelamento de documento fiscal, nas situações autorizadas pelo respectivo ente federado, como deve proceder a ME ou a EPP optante pelo regime tributário do Simples Nacional para fins de dedução do valor decorrente do cancelamento do documento?
06/09/2021 -
A não incidência do ICMS e do ICMS-ST nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular e o Fisco dos Estados e do Distrito Federal - Os Tribunais vêm confirmando a não incidência do ICMS e ICMS-ST sobre o mero deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte, sem alteração de titularidade (transferência de mercadorias).
IRPJ/CSLL. Incentivos e benefícios fiscais ou financeiros-fiscais relativos ao ICMS. Redução de base de cálculo. Subvenção para investimento - Qual é o montante que deixa de ser devido de IRPJ/CSLL em razão do recebimento da subvenção para investimento, caso ele tenha sido recebido como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos?
Receita amplia acesso ao e-CAC com a inclusão da opção “Bancos Credenciados“ na conta Gov.Br - A partir de agora, os cidadãos já podem acessar o e-CAC, por meio de sua conta Gov.Br, utilizando os dados de suas contas bancárias.
05/09/2021 -
Ministro Luís Roberto Barroso vota contra inclusão de contador nas execuções fiscais impostas aos contribuintes que o contrata - Para o ministro, relator do caso, a legislação aborda matéria reservada à lei complementar pelo art. 146, III, b , da CF/1988, configurando uma inconstitucionalidade formal.
