08/09/2021 -
STF: inclusão de contador nas execuções fiscais impostas aos contribuintes que o contrata. Faltam 9 votos - A ministra Cármen Lúcia acompanhou o voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso, que votou contra inclusão de contador nas execuções fiscais impostas aos contribuintes.
Pagamento indevido ou a maior - Direito creditório: retificação de DCTF - Necessário comprovação do erro material.
Valores de vendas constantes em cupons de redução "Z" e mapas-resumo de ECF, não-contabilizados - Omissão de registro de receitas.
Pessoas físicas e jurídicas: obrigatoriedade de prestar informações ao IBGE - Seja por meio do telefone, formulário ou presencial, todas as pessoas físicas e jurídicas que estejam sob a jurisdição da lei brasileira são obrigadas a prestarem as informações solicitadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para a execução do Plano Nacional de Estatística, sob pena de multa.
Vendas canceladas. Exclusão da receita bruta. Documentação comprobatória - Procedimentos legais para exclusão de vendas canceladas da receita bruta, por conseguinte, evitar reflexos fiscais.
Entidades sem fins lucrativos: prestação de serviços a terceiros - As entidades sem fins lucrativos, imunes ou isentas, podem prestar serviços para terceiros sem, contundo, perderem a imunidade ou a isenção do IRPJ e das contribuições sociais?
PIS/Pasep e Cofins – Créditos: gostos incorridos com a aquisição de vale-transporte, com contratação de pessoa jurídica para transporte de empregados e transporte de empregados em veículo próprio - A pessoa jurídica poderá apropriar créditos de PIS/Cofins com gostos incorridos com a aquisição de vale-transporte, com contratação de pessoa jurídica para transporte de empregados e transporte de empregados em veículo próprio?
07/09/2021 -
Simples Nacional – Base de cálculo: cancelamento de documento fiscal em período posterior ao período de apuração - Na hipótese de cancelamento de documento fiscal, nas situações autorizadas pelo respectivo ente federado, como deve proceder a ME ou a EPP optante pelo regime tributário do Simples Nacional para fins de dedução do valor decorrente do cancelamento do documento?
06/09/2021 -
A não incidência do ICMS e do ICMS-ST nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular e o Fisco dos Estados e do Distrito Federal - Os Tribunais vêm confirmando a não incidência do ICMS e ICMS-ST sobre o mero deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte, sem alteração de titularidade (transferência de mercadorias).
IRPJ/CSLL. Incentivos e benefícios fiscais ou financeiros-fiscais relativos ao ICMS. Redução de base de cálculo. Subvenção para investimento - Qual é o montante que deixa de ser devido de IRPJ/CSLL em razão do recebimento da subvenção para investimento, caso ele tenha sido recebido como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos?
