09/09/2021 -
Comitê Gestor aprova alterações relativas ao MEI e ao Simples Nacional - Resolução publicada pelo Comitê Gestor, dentre outras medidas, simplifica o cumprimento de obrigações do Microempreendedor Individual (MEI) e regulamenta transação tributária.
Cumulação dos adicionais de periculosidade e de insalubridade - A legislação trabalhista permite cumulação dos adicionais de periculosidade e de insalubridade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos?
INSS divulga orientações para remarcação de perícia médica - Portaria publicada no Diário Oficial de hoje, 9/9, orienta os usuários e os servidores do INSS acerca dos procedimentos necessários para remarcação da perícia médica a partir de 10 de setembro.
08/09/2021 -
TRF1 mantém a condenação do INSS ao pagamento de salário-maternidade rural - A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou sentença que condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento do benefício de salário-maternidade à trabalhadora rural que se enquadrou nos requisitos exigidos pela Previdência Social. O relator do caso foi o desembargador federal César Jatahy.
STF: inclusão de contador nas execuções fiscais impostas aos contribuintes que o contrata. Faltam 9 votos - A ministra Cármen Lúcia acompanhou o voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso, que votou contra inclusão de contador nas execuções fiscais impostas aos contribuintes.
Pagamento indevido ou a maior - Direito creditório: retificação de DCTF - Necessário comprovação do erro material.
Valores de vendas constantes em cupons de redução "Z" e mapas-resumo de ECF, não-contabilizados - Omissão de registro de receitas.
