16/09/2021 -
Entidades sem fins lucrativos: participação societária - A legislação vigente permite aquisição de participação societária por parte das organizações sociais qualificadas a gozar de imunidade e isenção tributárias, sem perder o direito ao gozo das benesses fiscais?
Tributos pagos indevidamente ou a maior: prazo para a apresentação da declaração de compensação de crédito não decorrente de decisão judicial e para a formalização do pedido administrativo de restituição - Receita Federal esclarece sobre o prazo para a apresentação da declaração de compensação de crédito não decorrente de decisão judicial e para a formalização do pedido administrativo de restituição.
15/09/2021 -
Empregador é condenado por morte de motorista convocado nas férias para viajar a trabalho - Durante a viagem no veículo do empregador, o empregado foi atingido por um tiro.
Receita Federal anuncia nova funcionalidade para a DCTFWeb - Com a nova funcionalidade, a DCTFWeb poderá ser enviada automaticamente após o fechamento do eSocial.
Receita Federal alerta para golpe da regularização do CPF por SMS - Cidadão deve ficar atento à modalidade de fraude via link enviado por mensagem de celular.
Receita Federal notifica devedores do Simples Nacional - Foram notificadas, no total, as 440.480 maiores empresas devedoras do Simples Nacional, com significativo valor pendente de regularização, correspondendo a um total de dívidas em torno de R$ 35 bilhões.
É inconstitucional a inclusão de contador nas execuções fiscais impostas aos contribuintes que o contrata, decide o STF - Em julgamento concluído nesta terça-feira, 14/9, por unanimidade, o Plenário Virtual do STF decidiu que: "É inconstitucional lei estadual que disciplina a responsabilidade de terceiros por infrações de forma diversa das regras gerais estabelecidas pelo Código Tributário Nacional."
Verbas rescisórias: contagem do prazo para pagamento - No caso de vencimento do prazo para pagamento de verbas rescisórias recair em dia de sábado, domingo ou feriado, antecipa-se o pagamento para o primeiro dia útil imediatamente anterior ou prorroga para o primeiro dia útil seguinte?
