20/09/2021 -
Compensação tributária não homologada impede novo pedido para mesmo débito, ainda que com crédito diferente - Uma vez negada a homologação de compensação de débito tributário, o contribuinte não pode reiterar o pedido em relação ao mesmo débito, ainda que apresente crédito fiscal distinto.
Trabalhador dependente químico dispensado por justa causa será reintegrado no emprego - Sob os efeitos da dependência, ele tinha alterado atestados para justificar faltas.
Covid-19: hospital deve garantir máscaras faciais para seus empregados em quantidade que atenda orientações técnicas - Segundo a decisão, um hospital do Distrito Federal deve disponibilizar para seus empregados máscaras faciais N95 ou similares em quantidades suficientes para que sejam cumpridas as orientações do fabricante quanto à possibilidade de reutilização dos equipamentos, ou, na sua ausência, respeitar o previsto na nota técnica do DF e estudos científicos sobre o tema.
STF julga inconstitucionalidade da incidência do IRPJ e da CSLL sobre correção monetária e juros recebidos pelo contribuinte na repetição de indébito tributário - Para os Ministros Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário.” Os demais Ministros do STF deverão votar até o dia 24/09/2021, data prevista para o fim do julgamento.
IRPF. Ganho de capital. Alienação a prazo de bens e direitos. Sucessão hereditária. Parcela paga após partilha ou adjudicação. Sucessor - Obrigação tributária principal. Representante. Obrigação acessória. Recolhimento em nome do de cujus.
IRPF. Alienação de imóvel residencial. Ganho de capital. Isenção - Recompra.
PIS/Pasep e Cofins. Regime concentrado de tributação. Prestação de serviço de transporte de petróleo e seus derivados. Impossibilidade - Inaplicabilidade de isenção, alíquota zero ou substituição tributária.
Contribuições sociais previdenciárias. Contribuição patronal. Entidades sindicais. Imunidade. Inaplicabilidade - Sindicatos não se enquadram na hipótese de imunidade tributária.
Contribuições sociais previdenciárias. Serviço. Transporte. Passageiro. Cessão de mão de obra. Retenção - Serviço de operação de transporte de passageiros envolvendo o deslocamento de pessoas por meio terrestre, aquático ou aéreo, realizado por cessão de mão de obra.
Lei que modifica as regras relativas ao direito de arena sobre o espetáculo desportivo é publicada no Diário Oficial - As novas regras relativas ao direito de arena sobre o espetáculo desportivo já estão em vigor.
19/09/2021 -
STF decide que cabe à Justiça do Trabalho julgar ações sobre reflexos de verbas nas contribuições de previdência privada - Em sessão virtual, Plenário reconheceu repercussão geral do tema e reafirmou a jurisprudência do STF. Mais de dois mil recursos extraordinários deixarão de subir à Corte.
17/09/2021 -
IOF: majoradas as alíquotas incidentes sobre as operações de crédito - Governo Federal eleva alíquotas do IOF até 31 de dezembro de 2021 para bancar o novo Bolsa Família. Mudança valerá a partir desta segunda-feira, 20 de setembro.
