21/09/2021 -
Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência - o trabalhador albino - A data, oficializada pela Lei 11.133/2005, representa o nascimento e a renovação da luta do cidadão com deficiência pela visibilidade e participação na sociedade em igualdade de condições.
Encargo de depreciação: reconhecimento contábil - Para fins fiscais, em qual momento o encargo de depreciação poderá ser imputado no resultado da pessoa jurídica?
Portaria SEPRT/ME nº 604/2019: Trabalhos aos domingos e feriados - Considerações gerais, inclusive sobre jornada 6x2, jornada 5x1 e jornada 12x36.
Escala de revezamento e feriado trabalhado - Se o feriado coincidir com o domingo, que não é dia de folga do empregado, o empregador deverá conceder uma folga extra na semana ou pagar o dia de trabalho no feriado em dobro?
Doença ocupacional: TST nega reintegração de empregada após término da estabilidade - Com o término do prazo legal da garantia no emprego, não é mais possível a reintegração.
Exclusão do ISS da base de cálculo da CPRB - Segundo o Plenário do STF, por ser optativa, a exclusão do ISS da base de cálculo da CPRB ampliaria demasiadamente o benefício fiscal, por isso, é constitucional a inclusão do imposto na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta.
RAT Ajustado 2022: Fator Acidentário De Prevenção - FAP em 2021, com vigência para o ano de 2022 - Portaria Interministerial dispõe sobre a disponibilização do resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP em 2021, com vigência para o ano de 2022 e dos róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.3, calculados em 2021, e sobre o julgamento de contestações e recursos apresentados pelas empresas em face do índice FAP a elas atribuído.
20/09/2021 -
Compensação tributária não homologada impede novo pedido para mesmo débito, ainda que com crédito diferente - Uma vez negada a homologação de compensação de débito tributário, o contribuinte não pode reiterar o pedido em relação ao mesmo débito, ainda que apresente crédito fiscal distinto.
STF julga inconstitucionalidade da incidência do IRPJ e da CSLL sobre correção monetária e juros recebidos pelo contribuinte na repetição de indébito tributário - Para os Ministros Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário.” Os demais Ministros do STF deverão votar até o dia 24/09/2021, data prevista para o fim do julgamento.
