21/09/2021 -
Publicada a Versão 7.0.13 do Programa da ECF - A versão 7.0.13 do programa da ECF faz correção na geração dos registros K915 e K935.
Justiça decide que por falta de previsão legal, o ICMS não deve ser excluído da base de cálculo dos créditos do PIS/Pasep e da Cofins - Para a 3º Turma do TRF3, a decisão proferida pelo STF no RE nº 574.706 em nada alterou a forma de apuração dos créditos do PIS/Cofins, "permanecendo incólume a legislação que trata do tema". Segundo decisão da 3º Turma, “enquanto a base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS é o preço da aquisição, definido por lei, a incidência do PIS/COFINS nas saídas leva em consideração o conceito de faturamento, também definido legalmente. As relações não se confundem e não se comunicam.".
RAT Ajustado 2022: Fator Acidentário De Prevenção - FAP em 2021, com vigência para o ano de 2022 - Portaria Interministerial dispõe sobre a disponibilização do resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP em 2021, com vigência para o ano de 2022 e dos róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.3, calculados em 2021, e sobre o julgamento de contestações e recursos apresentados pelas empresas em face do índice FAP a elas atribuído.
