22/09/2021 -
Covid-19: Portarias em vigor trazem orientações para ambientes de trabalho durante a pandemia de covid-19 - Normas foram publicadas em 2020.
Atendente de supermercado que caiu de patins receberá indenização por danos materiais e morais - A magistrada entendeu que o acidente ocasionou a perda da capacidade laborativa da vítima.
Empregado motociclista receberá pensão vitalícia por lesão no ombro - Ele ficou totalmente incapacitado para o trabalho que executava.
Critérios diferenciados para a concessão de auxílio-alimentação aos empregados - Ainda que não obrigatório, o fornecimento de vale-alimentação ou auxílio-alimentação, por mera liberalidade, a alguns empregados, sem demonstração de critérios objetivos estipulados em acordo ou norma interna, não é válido.
Ato Declaratório Executivo RFB nº 6, de 20 de setembro de 2021 - Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
21/09/2021 -
Publicada a Versão 7.0.13 do Programa da ECF - A versão 7.0.13 do programa da ECF faz correção na geração dos registros K915 e K935.
Justiça decide que por falta de previsão legal, o ICMS não deve ser excluído da base de cálculo dos créditos do PIS/Pasep e da Cofins - Para a 3º Turma do TRF3, a decisão proferida pelo STF no RE nº 574.706 em nada alterou a forma de apuração dos créditos do PIS/Cofins, "permanecendo incólume a legislação que trata do tema". Segundo decisão da 3º Turma, “enquanto a base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS é o preço da aquisição, definido por lei, a incidência do PIS/COFINS nas saídas leva em consideração o conceito de faturamento, também definido legalmente. As relações não se confundem e não se comunicam.".
