22/09/2021 -
ICMS - Transferência de saldo credor acumulado para estabelecimentos do mesmo titular ou para estabelecimentos de terceiros: registros contábeis - Lançamentos contábeis na transferência de saldo credor de ICMS acumulado para estabelecimentos do mesmo titular ou para estabelecimentos de terceiros.
Lei nº 14.151/2021: quem deve assumir o ônus remuneratório nos casos em que a empregada gestante não pode ser readaptada para atividades em regime remoto? - Justiça Federal enquadra como salário-maternidade o afastamento do trabalho presencial de empregadas gestantes durante a pandemia da Covid-19.
Subvenções para Investimento - Subvenções Estaduais: Crédito Presumido de ICMS - Aspectos contábeis e reflexos tributários, com exemplificações.
Covid-19: Portarias em vigor trazem orientações para ambientes de trabalho durante a pandemia de covid-19 - Normas foram publicadas em 2020.
21/09/2021 -
Justiça decide que por falta de previsão legal, o ICMS não deve ser excluído da base de cálculo dos créditos do PIS/Pasep e da Cofins - Para a 3º Turma do TRF3, a decisão proferida pelo STF no RE nº 574.706 em nada alterou a forma de apuração dos créditos do PIS/Cofins, "permanecendo incólume a legislação que trata do tema". Segundo decisão da 3º Turma, “enquanto a base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS é o preço da aquisição, definido por lei, a incidência do PIS/COFINS nas saídas leva em consideração o conceito de faturamento, também definido legalmente. As relações não se confundem e não se comunicam.".
Exclusão do ISS da base de cálculo da CPRB - Segundo o Plenário do STF, por ser optativa, a exclusão do ISS da base de cálculo da CPRB ampliaria demasiadamente o benefício fiscal, por isso, é constitucional a inclusão do imposto na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta.
20/09/2021 -
STF julga inconstitucionalidade da incidência do IRPJ e da CSLL sobre correção monetária e juros recebidos pelo contribuinte na repetição de indébito tributário - Para os Ministros Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário.” Os demais Ministros do STF deverão votar até o dia 24/09/2021, data prevista para o fim do julgamento.
15/09/2021 -
É inconstitucional a inclusão de contador nas execuções fiscais impostas aos contribuintes que o contrata, decide o STF - Em julgamento concluído nesta terça-feira, 14/9, por unanimidade, o Plenário Virtual do STF decidiu que: "É inconstitucional lei estadual que disciplina a responsabilidade de terceiros por infrações de forma diversa das regras gerais estabelecidas pelo Código Tributário Nacional."
06/09/2021 -
A não incidência do ICMS e do ICMS-ST nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular e o Fisco dos Estados e do Distrito Federal - Os Tribunais vêm confirmando a não incidência do ICMS e ICMS-ST sobre o mero deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte, sem alteração de titularidade (transferência de mercadorias).
31/08/2021 -
Decisão sobre a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins é adiada - O ministro Luiz Fux, presidente do STF, pediu destaque no recurso.
25/08/2021 -
STF: julgamento sobre inconstitucionalidade do contrato de trabalho intermitente será retomado no dia 17/11/2021 - Para o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), min. Edson Fachin, o contrato de trabalho intermitente é inconstitucional.
