26/09/2021 -
Dia 30/9 é o último dia para apresentação da DITR, sem as penalidades legais - Perguntas e Respostas e Valores de Terra Nua (VTN) dos Exercícios de 2019 a 2021.
NCM / TIPI: Códigos são alterados em Tabela de Imposto sobre Produtos Industrializados - Após adequação à Nomenclatura Comum do Mercosul, itens tiveram seus códigos alterados.
25/09/2021 -
STJ: Juros de mora sobre cheque não apresentado incidem a partir do primeiro ato para satisfação do crédito - A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, no caso de cheque prescrito não apresentado ao banco para pagamento, os juros de mora devem incidir a partir do primeiro ato do beneficiário tendente à satisfação do crédito, o que pode se dar por protesto, notificação extrajudicial ou pela citação.
STF julga inconstitucional lei de Goiás que responsabiliza contador por infração tributária - De acordo com a norma, o contador poderia responder solidariamente pelo pagamento de penalidades impostas ao contribuinte que o contrata.
STF cassa condenação de empresa por débitos trabalhistas de outra do mesmo grupo - Ministro Gilmar Mendes determinou ao TST que revise jurisprudência que inclui empresa do mesmo grupo econômico em processos de dívidas trabalhistas sem que ela tenha participado do processo desde o início.
