27/09/2021 -
Dia 30/9 é prazo final para transmissão da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), referente ao ano-calendário de 2020 - A apresentação fora do prazo ou com incorreções ou omissões da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) acarretará a aplicação de multa.
Bônus de contratação (hiring bônus). Natureza jurídica. Limitação dos reflexos - Segundo o TST, bônus de contratação (hiring bônus) é incorporado apenas ao FGTS do mês do pagamento.
CPRB. Subcontratação. Conceito de receita bruta - A empresa não pode excluir da sua receita bruta os valores pagos a terceiros que integrem os preços dos serviços por ela prestados e que constem de suas notas fiscais ou faturas emitidas.
IRPF. Indenização e sua atualização monetária. Eventuais alugueres de imóveis não recebidos. Incidência - Valores pagos, supostamente a título de indenização, e correspondentes a eventuais alugueres que seriam recebidos pela locação de unidades imobiliárias, caso tivessem sido entregues no prazo avençado, bem como o reajuste anual incidente sobre tais valores.
PIS/Pasep e Cofins. REIDI. Benefícios. Implantação de projetos de infraestrutura - Benefício de suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no âmbito do REIDI sobre aquisições/locações de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, e de materiais de construção e às contratações de serviços a serem utilizados/incorporados/aplicados em novas obras de infraestrutura.
Simples Nacional. Receita bruta. Frete e taxa de comissão. Exclusão de valores - O frete e a taxa de comissão podem ser excluídos da base de cálculo na apuração do Simples Nacional?
Contrato de trabalho: Acordos extrajudiciais pressupõem concessões mútuas para serem homologados - Com essa fundamentação, duas decisões recentes não chancelaram acordos que passaram por tentativa de homologação no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
Vendedora dispensada em função da pandemia não consegue indenização por danos morais - A Justiça do Trabalho negou o pagamento de indenização por danos morais a uma ex-vendedora de loja de shopping de Belo Horizonte, que alegou ter sido privada de receber o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, previsto na MP 936/2020, em função da dispensa ocorrida no período da pandemia. A decisão é da juíza titular da 26ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte.
Portaria DIRBEN/INSS nº 929, de 24 de setembro de 2021 - Dispõe sobre os procedimentos para análise de serviços da Manutenção de Benefícios e dá outras providências.
26/09/2021 -
Dia 30/9 é o último dia para apresentação da DITR, sem as penalidades legais - Perguntas e Respostas e Valores de Terra Nua (VTN) dos Exercícios de 2019 a 2021.
NCM / TIPI: Códigos são alterados em Tabela de Imposto sobre Produtos Industrializados - Após adequação à Nomenclatura Comum do Mercosul, itens tiveram seus códigos alterados.
25/09/2021 -
STJ: Juros de mora sobre cheque não apresentado incidem a partir do primeiro ato para satisfação do crédito - A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, no caso de cheque prescrito não apresentado ao banco para pagamento, os juros de mora devem incidir a partir do primeiro ato do beneficiário tendente à satisfação do crédito, o que pode se dar por protesto, notificação extrajudicial ou pela citação.
STF julga inconstitucional lei de Goiás que responsabiliza contador por infração tributária - De acordo com a norma, o contador poderia responder solidariamente pelo pagamento de penalidades impostas ao contribuinte que o contrata.
STF cassa condenação de empresa por débitos trabalhistas de outra do mesmo grupo - Ministro Gilmar Mendes determinou ao TST que revise jurisprudência que inclui empresa do mesmo grupo econômico em processos de dívidas trabalhistas sem que ela tenha participado do processo desde o início.
