28/09/2021 -
Dispensa de administrador por diretor com procuração sem firma reconhecida é válida - Segundo a 5ª Turma do TST, não existe essa obrigação.
Professor de química receberá adicional de insalubridade por contato com produtos nocivos - Durante as aulas em laboratório, ele tinha de manusear ácidos e álcalis cáusticos.
Simples Nacional: indenização por lucros cessantes - Valores recebidos a título de indenização por lucros cessantes se sujeitam à tributação pela pessoa jurídica inscrita no regime do Simples Nacional?
Importação por encomenda. Dispensabilidade de identificação do encomendante predeterminado. Infrações por fraude, simulação ou interposição fraudulenta. Prazo de estoque - Receita Federal esclarece pontos importantes na importação por encomenda.
IRRF. Rendimentos do trabalho. Auxílio para custeio de despesas necessárias para o exercício de cargo, função ou emprego - As importâncias pagas pela pessoa jurídica a membros de seu Conselho Deliberativo com a finalidade de ressarcir despesas de deslocamento necessárias para o exercício da atividade, sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda na fonte?
IRPJ/CSLL. Lucro presumido. Receita bruta. Reembolso. Rateio de custos e despesas. Empresas ligadas - Os reembolsos auferidos pela pessoa jurídica centralizadora decorrente do rateio de custos e despesas são considerados receitas para fins do IRPJ, da CSLL, do PIS/Pasep e da Cofins, apurados com base no lucro presumido?
IRRF. Herança. Parcela de bem. Aquisição - Há incidência do IRRF sobre o pagamento realizado a herdeiro pela aquisição de direito à parcela de bem que lhe cabia em decorrência de herança?
Diretor estatutário. Rescisão de contrato. IRRF. Hipótese de incidência - Férias. Férias não gozadas. Saldo de salário. Indenizações.
Publicada Lei que institui o Documento Eletrônico de Transporte - DT-e - O DT-e, exclusivamente digital, deverá ter geração e emissão prévias à execução da operação de transporte de carga no território nacional. O DT-e será implementado no território nacional, na forma e no cronograma estabelecidos por ato do Poder Executivo federal.
Camex zera imposto para lista de bens de informática e telecomunicações - A norma entra em vigor no dia 04/10.
27/09/2021 -
Jornada 12x36: recebimento em dobro por trabalho em feriados - Segundo entendimento do TST, o empregado do regime de 12 x 36 horas tem direito à dobra salarial.
Crédito presumido do IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: empresa produtora e exportadora de mercadorias - Forma de utilização de crédito presumido do IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, por empresa produtora e exportadora de mercadorias.
Dia 30/9 é prazo final para transmissão da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), referente ao ano-calendário de 2020 - A apresentação fora do prazo ou com incorreções ou omissões da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) acarretará a aplicação de multa.
Bônus de contratação (hiring bônus). Natureza jurídica. Limitação dos reflexos - Segundo o TST, bônus de contratação (hiring bônus) é incorporado apenas ao FGTS do mês do pagamento.
CPRB. Subcontratação. Conceito de receita bruta - A empresa não pode excluir da sua receita bruta os valores pagos a terceiros que integrem os preços dos serviços por ela prestados e que constem de suas notas fiscais ou faturas emitidas.
