05/10/2021 -
Receita Federal lança nova plataforma de cadastro compartilhado: b-Cadastros - Iniciativa da Receita Federal em parceria com o Serpro, o Cadastro Compartilhado da Receita Federal possibilitará que dados das bases CPF, CNPJ, CAEPF, CNO e Simples Nacional sejam compartilhados com órgãos públicos e entidades conveniadas.
Valor cobrado de empregado por curso de formação obrigatória deverá ser devolvido pela empresa - A Justiça do Trabalho de Minas Gerais condenou uma empresa de segurança privada a restituir valor cobrado de empregado para curso de formação no início do contrato de trabalho.
Diárias de viagem não integra ao salário - Segundo o TST, a parcela, que visa ao reembolso de despesas, tem natureza indenizatória.
ICMS/SP: Aquisição de óleo lubrificante para manutenção de veículos utilizados na prestação de serviços de transporte. Aproveitamento do crédito do imposto - É possível aproveitamento do crédito do ICMS na aquisição de óleo lubrificante para manutenção de veículos utilizados na prestação de serviços de transporte?
ICMS/SP: Venda para entrega futura – Emissão de Nota Fiscal de simples faturamento – Cancelamento total ou de parte da venda - Procedimentos fiscais relativos a Nota Fiscal emitida para cobrança antecipada na operação de entrega futura no caso de desfazimento do negócio antes da ocorrência de entrega total o parcial das mercadorias encomendadas.
ICMS/SP: ICMS – Crédito – Produtor rural – Mercadorias adquiridas de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional - É possível produtor rural, pessoa física, creditar-se do ICMS sobre as suas aquisições de mercadorias (tais como vasos plásticos, sacos plásticos e caixas de papelão, utilizados para comercialização de sua produção rural) de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo regime tributário Simples Nacional?
04/10/2021 -
Empregador pode demitir por justa causa empregado que se recusar a tomar vacina contra a Covid-19 - O bem-estar coletivo está acima do direito individual de escolher tomar a vacina ou não, diz a Ministra Presidente do TST.
23/09/2021 -
Registro de PPP passa a ser eletrônico por meio do eSocial - A mudança oferece mais segurança jurídica às empresas, reduz a judicialização do benefício de aposentadoria especial e melhora a qualidade das informações que serão encaminhadas ao INSS e ao fisco.
22/09/2021 -
Transferência de mercadorias entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular – ADC 49: por enquanto é inaplicável a decisão do STF - Nos embargos de declaração, relator modula a não incidência do ICMS sobre transferências de mercadorias apenas a partir de 1º de janeiro de 2022.
ICMS - Transferência de saldo credor acumulado para estabelecimentos do mesmo titular ou para estabelecimentos de terceiros: registros contábeis - Lançamentos contábeis na transferência de saldo credor de ICMS acumulado para estabelecimentos do mesmo titular ou para estabelecimentos de terceiros.
Lei nº 14.151/2021: quem deve assumir o ônus remuneratório nos casos em que a empregada gestante não pode ser readaptada para atividades em regime remoto? - Justiça Federal enquadra como salário-maternidade o afastamento do trabalho presencial de empregadas gestantes durante a pandemia da Covid-19.
Subvenções para Investimento - Subvenções Estaduais: Crédito Presumido de ICMS - Aspectos contábeis e reflexos tributários, com exemplificações.
21/09/2021 -
RAT Ajustado 2022: Fator Acidentário De Prevenção - FAP em 2021, com vigência para o ano de 2022 - Portaria Interministerial dispõe sobre a disponibilização do resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP em 2021, com vigência para o ano de 2022 e dos róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.3, calculados em 2021, e sobre o julgamento de contestações e recursos apresentados pelas empresas em face do índice FAP a elas atribuído.
20/09/2021 -
Compensação tributária não homologada impede novo pedido para mesmo débito, ainda que com crédito diferente - Uma vez negada a homologação de compensação de débito tributário, o contribuinte não pode reiterar o pedido em relação ao mesmo débito, ainda que apresente crédito fiscal distinto.
