06/10/2021 -
Lucro presumido: aplicação do percentual de 16% para determinação do IRPJ trimestral - Apuração da base de cálculo presumida do IRPJ, com aplicação do percentual reduzido de 16%.
PIS/Pasep e Cofins: gastos incorridos com vale-transporte da mão de obra empregada diretamente na atividade de prestação de serviços - Apropriação de créditos das contribuições.
Lucro real anual – IRPJ e CSLL: recolhimento mensal obrigatório - Falta de pagamento do IRPJ ou da CSLL por estimativa no curso do ano-calendário e após o término do ano-calendário.
Apuração de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: insumos - Há insumos na atividade de revenda de bens?
Manicure obtém vínculo empregatício com salão de beleza - Decisão elimina hipótese de contrato informal de parceria.
Aplicação do IPCA-E e Selic na apuração de dívidas trabalhistas - Posicionamento do STF sobre tema possui eficácia imediata e vinculante, ainda que seja objeto de embargos.
Cálculo da cota para aprendizes deve incluir funções proibidas a menores de 18 anos - A decisão é da 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC), que julgou recurso de uma empresa catarinense que oferece serviços terceirizados de segurança e limpeza.
PIS/Pasep e Cofins. Regime não cumulativo. Vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência - Manutenção de créditos.
Receita Federal oferece vários serviços em um único aplicativo para celulares - O novo aplicativo traz serviços de CPF, declaração do Imposto de Renda, acompanhamento de processos, eSocial, atividades econômicas, bem como realização de agendamento de atendimento e visualização das unidades da Receita.
PEC da Reforma Tributária: relatório da reforma tributária prevê unificação de tributos e modernização do sistema - Relatório prevê a “unificação da base tributária do consumo”, com criação de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual, ou seja, um IVA para a União (unificação de IPI, PIS e Cofins), chamado de Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), e um IVA para estados e municípios (unificação de ICMS e ISS), o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
05/10/2021 -
Receita Federal lança nova plataforma de cadastro compartilhado: b-Cadastros - Iniciativa da Receita Federal em parceria com o Serpro, o Cadastro Compartilhado da Receita Federal possibilitará que dados das bases CPF, CNPJ, CAEPF, CNO e Simples Nacional sejam compartilhados com órgãos públicos e entidades conveniadas.
