07/10/2021 - 

Dificuldades financeiras decorrentes da pandemia não excluem obrigação do empregador de pagar verbas rescisórias na forma e prazo legais - A decisão é da 14ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte.

07/10/2021 - 

Aposentadoria especial e a constituição de empresa individual, inclusive MEI - O aposentado especial pode abrir empresa individual, inclusive MEI, para prestar serviços em atividades nocivas à saúde, ainda que diferente da que ensejou o pedido de aposentadoria especial?

07/10/2021 - 

IRPJ / CSLL - Recuperação de tributos pagos indevidamente: remuneração, mediante aplicação da taxa Selic - "É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário".

07/10/2021 - 

Lei Complementar nº 185, de 6 de outubro de 2021 - Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, para incluir Municípios dos Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).

07/10/2021 - 

ICMS: Aprovado projeto que prorroga incentivos fiscais a empresas por até 15 anos. A matéria será encaminhada à sanção presidencial - O projeto contempla atividades agropecuária e industrial, inclusive agroindustrial, e ao investimento em infraestrutura rodoviária, aquaviária, ferroviária, portuária, aeroportuária e de transporte urbano, templos de qualquer culto e entidades beneficentes de assistência social; atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional, incluída a operação subsequente à da importação, praticada pelo contribuinte importador; atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria; e operações e prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura.

06/10/2021 - 

Lucro presumido: aplicação do percentual de 16% para determinação do IRPJ trimestral - Apuração da base de cálculo presumida do IRPJ, com aplicação do percentual reduzido de 16%.