14/10/2021 -
Disciplinada a publicação eletrônica dos atos de companhias fechadas na Central de Balanços do SPED - As regras valem para companhias fechadas com receita bruta anual de até R$ 78.000.000,00.
eSocial: obrigatoriedade dos eventos de Saúde e Segurança no Trabalho (SST) para as empresas do Grupo 1 - Empresas com faturamento acima de R$ 78 milhões passam a transmitir, a partir de 13/10, os eventos de SST para o eSocial. Informações serão utilizadas para substituir a CAT (Comunicação de Acidente do Trabalho) e o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário).
Câmara dos Deputados aprova valor fixo para cobrança de ICMS sobre combustíveis - A proposta tornará o imposto invariável nos casos de flutuação de preço ou mudanças do câmbio. A proposta segue para análise do Senado.
13/10/2021 -
Armazenamento em meio eletrônico, óptico ou equivalente de livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e dos comprovantes de lançamentos neles efetuados - Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes de lançamentos neles efetuados podem ser armazenados em meio eletrônico, óptico ou equivalente?
